Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e da Economia.

Decreto 46978

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a) e e) do artigo 35.º do referida Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 46787, 46800, 46865 e 46871, de, respectivamente, 23 e 30 de Dezembro de 1965 e 8 e 15 de Fevereiro de 1966, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionada artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes

Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º «Juros», n.º 2) «Empréstimos internos ...»: «4 1/2 por cento de 1954 - Província de S. Tomé e Príncipe» ... -191250$00 Para o artigo 2.º «Amortizações», n.º 2) «Empréstimos internos ...»: «4 1/2 por cento de 1954 - Província de S. Tomé e Príncipe» ... +191250$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 110.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -75000$00 Para o artigo 111.º, n.º 1) «Despesas de pessoal com a organização do orçamento e das

contas públicas ...» ... +75000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 208.º, n.º 2) «De móveis» ... -25000$00 Para o artigo 207.º, n.º 1) «Móveis» ... +25000$00 Do artigo 537.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -29400$00 Para o artigo 538.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de trabalhos práticos» ...

+29400$00

Do artigo 610.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -59550$00 Para o artigo 611.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +41750$00 N.º 2) «Gratificações pela regência de trabalhos práticos» ... +17800$00 No capítulo 5.º:Do artigo 796.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -88500$00 Para o artigo 797.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...»

... +88500$00

Ministério da Economia

No capítulo 18.º:

Do artigo 303.º, n.º 1) «Restituição do imposto ferroviário ...» ... -46600$00 Para o artigo 302.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +46600$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 220324120$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 90.º, n.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei 34133 e Decreto 34134 ...» ... 9140000$00 Capítulo 7.º «Departamento da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro»:

Artigo 122.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas imprevistas e reservadas» ... 450000$00

Capítulo 12.º «Defesa nacional»:

Artigo 312.º «Construções militares na península de Tróia», n.º 1) «Para pagamento das

despesas ...» ... 23000000$00

Capítulo 14.º «Outros investimentos»:

Artigo 319.º «Construção de fábricas de pólvora (Decreto-Lei 41292, de 24 de

Setembro de 1957)» ... 2290526$70

... 34880526$70

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 3) «Empréstimos com aval do Estado, a cargo da Junta do Crédito Público»: «Empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca - Plano Intercalar de Fomento» (ver nota v) (ver nota u) ... 2277362$70 (nota v) Decreto 46604, de 23 de Novembro de 1965.

Artigo 2.º «Amortizações», n.º 2) «Empréstimos internos ...»: «4 1/2 por cento de 1954 - Província de S. Tomé e Príncipe» ... 3208750$00 Artigo 6.º «Fundo de renda vitalícia», n.º 1) «Encargos dos títulos convertidos ...» ...

1000000$00

Artigo 7.º «Fundo de regularização da dívida pública», n.º 1) «Encargos dos capitais ...» ...

1000000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Administração dos Próprios da Fazenda Pública

Palácios e monumentos nacionais e outros bens

Artigo 93.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 4) «Semoventes», alínea 1

«Viaturas com motores» ... 800000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 131.º, n.º 1) «Restituições», alínea 1 «Títulos de anulação» ... 70000000$00 Capítulo 11.º «Inspecção-Geral de Finanças»:

Artigo 144.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 44200$00 Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 156.º, n.º 1) «Restituições» ... 10064157$00 Artigo 157.º, n.º 5), alínea 1 «Aquisição de placas-distintivos ...» ... 60000$00

Capítulo 21.º «Segurança pública»:

Artigo 210.º «Reapetrechamento da Guarda Fiscal, ...» ... 1300000$00

... 89754469$70

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 1100000$00 N.º 2), alínea 1 «Subsídios à Legião Portuguesa» ... 350000$00

... 1450000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Polícia Judiciária

Quadro único

Artigo 106.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros

aprovados por lei»:

(Durante dez meses):

(ver documento original)

Subinspecção do Funchal

Artigo 131.º, n.º 2) «Despesas de instalação» ... 72000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 246.º, n.º 2) «Abono para falhas» ... 1200$00

Prisão-Escola de Leiria

Artigo 296.º, n.º 2), alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 86702$90 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Tribunal Central de Menores do Porto

Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto

Artigo 359.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 3) «Imóveis», alínea 1 Prédios

urbanos» ... (ver nota e) 8435000$00

(nota e) Sujeito a duplo cabimento.

Escola Profissional de Santo António

Artigo 431.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... 6570$00

... 8797972$90

Ministério da Marinha

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 258.º «Material e outras despesas» ... 34162051$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna -

Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 22.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea 1 «Representação»:

Embaixadas:

Em Dublim ... 200000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 10.º «Outros encargos», n.º 2) «Para pagamento de todas as despesas com inaugurações, manifestações de carácter cultural, de fomento e outras a realizar no

decurso do ano» ... 4215000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 48.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros ...» ... 30000$00 Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos ...»:

Alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 11000000$00 Alínea 9 «Construções de estabelecimentos do Instituto de Assistência Nacional aos

Tuberculosos» ... 116200$00

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»:

Alínea 9 «Edifícios da Direcção-Geral da Assistência» ... 110100$00 Alínea 10 «Edifícios do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos» ... 160000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 85.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 188300$00 Artigo 87.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 100000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 200000$00 Artigo 89.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1

«Viaturas com motores» ... 120000$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios do Estado», alínea 3 «Comparticipação nas despesas com a realização do 1.º Congresso Internacional de Mecânica das Rochas»

... 300000$00

Capítulo 12.º «Plano Intercalar de Fomento»:

Artigo 105.º, n.º 2) «Ponte sobre o Tejo ...», alínea 1 «Estudos, ...» ... 4008192$00

Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 114.º, n.º 1) «Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 825365$10 Artigo 120.º «Abastecimento de água com distribuição domiciliária», n.º 1) «Subsídios ...»

... 4807552$00

... 26180709$10

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º «Outros encargos», n.º 5) «Congresso Nacional do Turismo a realizar em

Lourenço Marques» ... 500000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 12.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros

aprovados por lei»:

(Durante nove meses):

(ver documento original)

Artigo 22.º «Outros encargos», n.º 2) «Subsídios ...»:

Alínea 4 «Organização Nacional Mocidade Portuguesa (secção masculina)» ...

3000000$00

Alínea 5 «Organização Nacional Mocidade Portuguesa Feminina» ... 1150000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 440.º, n.º 3) «Subsídios a cofres ...», alínea 2 «Actividades circum-escolares» ...

48000$00

Instrução artística

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Nacional

Artigo 695.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Inauguração do novo edifício da Biblioteca Nacional, exposição, catálogo e outras despesas» ... 500000$00

... 4779000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 50.º «Outros encargos», n.º 14 «Reuniões: da F. A. O. sobre treino para a produção de pastagens e forragens no Sul da Europa; do Grupo de Investigações Agrícolas da F. A. O. sobre orientação corrente da investigação económica na agricultura e do Conselho Europeu de Investigações sobre infestantes e herbicidas» ... 250000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 18.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:

Artigo 304.º «Outros encargos»:

N.º 6) «Exames a instalações de geradores de vapor ...» ... 1500000$00 N.º 7) «Funcionamento dos laboratórios, ...» ... 500000$00

... 2250000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 15.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros

aprovados por lei»:

Serviço Nacional de Emprego:

(Durante dez meses):

(ver documento original)

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 65.º, n.º 3) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 11356390$40

... 220324120$70

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 35000000$00 Capítulo 1.º, artigo 5.º «Imposto complementar» ... 15000000$00 Capítulo 1.º, artigo 6.º «Imposto sobre as sucessões e doações» ... 15000000$00 Capítulo 1.º, artigo 7.º «Sisa» ... 5000000$00 Capítulo 2.º, artigo 15.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ...

10064157$00

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 12529894$90 Capítulo 7.º, artigo 138.º «Reembolso das despesas com fardamentos e placas-distintivos

do pessoal das alfândegas» ... 60000$00

Capítulo 7.º, artigo 146.º «Reembolso de juros e amortizações do empréstimo contraído pela província ultramarina de S. Tomé e Príncipe» ... 3208750$00 Capítulo 7.º, artigo 159.º «Reembolso de juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 2277362$70 Capítulo 7.º, artigo 162.º «Reembolso de despesas com o pessoal de quadros do Ministério das Corporações e Previdência Social» ... 6013000$00 Capítulo 7.º, artigo 166.º «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia

Judiciária do Funchal» ... 268500$00

Capítulo 7.º, artigo 168.º «Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da

Justiça» ... 1200$00

Capítulo 7.º, artigo 172.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 34162051$90 Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios»» ... 11386300$00 Capítulo 7.º, artigo 190.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ...

608300$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 5632917$10 Capítulo 8.º, artigo 206.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 11356390$40 Capítulo 8.º, artigo 232.º «Vistorias e ensaios da Direcção-Geral dos Combustíveis» ...

1500000$00

Capítulo 8.º, artigo 262.º «Contribuição para os laboratórios da Direcção-Geral dos

Combustíveis» ... 500000$00

Capítulo 9.º, artigo 275.º «Amoedação» ... 1300000$00 Capítulo 9.º, artigo 301.º «Outros recursos extraordinários» ... 23000000$00 Capítulo 9.º, artigo 301.º-A «Fundo de contrapartida do Plano Marshall - Construção de

fábricas de pólvora» ... 2290526$70

... 196159350$70

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 22705000$00

Capítulo 7.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 800000$00 Capítulo 11.º, artigo 133.º, n.º 1) ... 44200$00

... 23549200$00

Ministério da Justiça

Capítulo 5.º, artigo 342.º, n.º 1) ... 6570$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 1 «Legações de 2.ª classe: em Dublim» ...

200000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 1 ... 30000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 81000$00 Capítulo 3.º, artigo 432.º, n.º 1) ... 48000$00

... 129000$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 50.º, n.º 9) ... 250000$00

... 220324120$70

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De Encargos Gerais da Nação

Às dotações do capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 1), e 91.º, n.º 1), é aposta a observação (d).

Do Ministério da Justiça

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 474.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 3000$00 ...

Do Ministério da Economia

À observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 1), é aditado o seguinte:

... e bem assim 1900000$00 para «Despesas de instalação e manutenção de serviços da Estação de Melhoramentos de Plantas, especialmente de multiplicação de sementes», nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 46697, de 4 de Dezembro de 1965.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º

18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Abril de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença -

Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1944-11-24 - Decreto-Lei 34133 - Presidência do Conselho

  Organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, organismo criado pelo decreto-lei n.º 33545 de 23 de Fevereiro de 1944, e que abreviadamente pode ser designado por Secretariado Nacional da Informação.

• 1957-09-24 - Decreto-Lei 41292 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a constituir um novo artigo e capítulo da despesa extraordinária do seu actual orçamento

• 1965-12-04 - Decreto-Lei 46697 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Insere disposições destinadas a tornar mais eficientes os serviços a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.