Despacho (extrato) n.º 7989/2016
Nomeação, em Regime de Substituição do Chefe da Unidade
de Recursos Humanos, Serviço Jurídico e Educação
Considerando:
1 - As obrigações legais decorrentes da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;
2 - Que o novo Regulamento da Organização dos Serviços do Município do Entroncamento, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 31 de maio de 2016;
3 - Que se encontra vago o posto de trabalho de Chefe de Unidade de Recursos Humanos, Serviço Jurídico e Educação;
4 - A necessidade de assegurar o exercício das funções em causa, não apenas para o normal funcionamento da Unidade, mas também, para consolidação da estrutura orgânica oportunamente aprovada, visando garantir a prossecução das atribuições cometidas ao Município;
5 - Estar assegurado o cabimento orçamental para o suporte da despesa;
Nomeio, no uso da competência que é conferida pelo artigo 35.º, n.º 2 alínea a) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do artigo 27,º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 19.º, n.º 1, alínea b) da Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a técnica superior, Maria de Fátima Matos da Rosa, em regime de substituição para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade de Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Educação, por considerar que a mesma detém as qualificações profissionais, a competência técnica e aptidão exigíveis para o exercício da função e por reunir todos os requisitos legais para o provimento do cargo.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de junho de 2016 Publicite-se nos termos da Lei. 1 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Alves de Faria.