Considerando que o Decreto Lei 236/2012, de 31 de outubro, alterado pelos DecretosLeis e 77/2014, de 14 de maio.º 83/2015, de 21 de maio, estabelece que o conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, adiante designado por IMT, IP, é composto por um presidente e por dois vogais.
Considerando que se encontra vago o cargo de vogal do Conselho Diretivo, torna-se necessário e urgente proceder à designação de titular, de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço.
Considerando que irá ser solicitada a abertura de procedimento concursal à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para o cargo supramencionado, em obediências às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando ainda que o regime mais adequado às circunstâncias atuais é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com os n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, o licenciado Luís Miguel Pereira Pimenta para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
2 - A presente designação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme é demonstrado na nota curricular do designado publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 13 de junho de 2016.
4 - Publique-se no Diário da República.
15 de junho de 2016. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais Nome:
Luís Miguel Pereira Pimenta Data de Nascimento:
10 de setembro de 1975
2 - Formação Académica e Profissional Pós Graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental - Instituto de Desenvolvimento de Estudos Financeiros e Económicos (IDEFE) do Instituto Superior de Economia e Gestão (2003-2004);
Licenciatura em Economia - Universidade Lusíada (1993-1998);
Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna - Curso de Comando e Liderança (2014);
IGAOT - Formação profissional Regore/GeRFIP (2011);
Equiconsult, SA - Formação profissional IDEA Versão 8 - Introdução (2011);
European Intitute of Public Administration - Seminário Performance Budgeting:
Practical Aspects of Planning, Implementation and Monotoring Process (2010);
Instituto Nacional de Administração - Formação profissional em Comunicação de ilícitos a entidades terceiras (2010);
Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - FDL - Módulo de Parcerias Público-Privadas (2009);
Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - FDL - Módulo de Contratação Pública (2009);
Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - FDL - Workshop - Economia e Fiscalidade das Águas e dos Resíduos (2009);
Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - FDL - Workshop - Economia e Fiscalidade do Carbono (2008);
Instituto Nacional de Administração - Formação
O Novo Regime da Contratação Pública
»(2008);
Instituto Nacional de Administração - Formação profissional em DireçãoGeral do Orçamento - Formação profissional em Gestão Auditoria Financeira (2008);
Orçamental Pública (2005);
DireçãoGeral do Orçamento - Formação profissional em Relação Jurídica de Emprego Público (2004);
Direção Geral do Orçamento - Workshop - A análise das demonstrações financeiras elaboradas em POCP (2004);
Direção Geral do Orçamento - Formação
Código do Procedimento Administrativo
»(2004)
NPF - Pesquisa e Formação, L.da - Formação profissional em Auditoria Financeira aos Serviços Públicos (SFA’s) (2003);
Direção Geral do Orçamento - Formação - A análise da execução orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA’s) (2003);
Direção Geral do Orçamento - Formação
Área Jurídica para os técnicos superiores de orçamento e conta estagiários
»(2003);
Instituto Nacional de Administração - Curso de introdução ao Controlo Financeiro (2002-2003);
Direção Geral do Orçamento - Formação profissional em Auditoria Interna (2002);
Direção Geral do Orçamento - Formação profissional em Apresentação das demonstrações financeiras (2002);
Direção Geral do Orçamento - Formação profissional em Apresentação das demonstrações financeiras (2002);
Direção Geral do Orçamento - Formação profissional em Aspectos teórico práticos do POCP (2002).
3 - Experiência profissional:
Novembro 2015 - Inspetor na InspeçãoGeral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
Outubro a novembro 2015 - Adjunto e substituto do Chefe do Gabinete no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Agricultura, Ministério da Agricultura e do Mar;
Junho 2014 a outubro de 2015 - Adjunto e substituto do Chefe do Gabinete no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, Ministério da Agricultura e do Mar;
2012-2014 - Chefe de Equipa Multidisciplinar de Auditoria Financeira na InspeçãoGeral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
2007-2012 - Inspetor na InspeçãoGeral da Agricultura, do Mar, do
2006-2007 - Inspetor na Inspeção Geral dos Serviços de Justiça;
2003-2006 - Técnico Superior de Orçamento e Conta na Direção de Serviços de Auditoria, Direção Geral do Orçamento;
2002-2003 - Frequência de estágio de ingresso na Categoria Técnico Superior de Orçamento e Conta na Direção de Serviços de Auditoria, Direção Geral do Orçamento;
1999-2002 - Gestor de conta no Banco BPI;
1997-1999 - Controler na Panorâmica do Atlântico.
209663822
Ambiente e do Ordenamento do Território;
