Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Açorda e outras o prédio rústico denominado Várzea do M. Belo sito na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 2194-AFN).

Portaria 1364/2009

de 27 de Outubro

Pela Portaria 797/2005, de 5 de Setembro, foi renovada a zona de caça associativa da Herdade da Açorda e outras (processo 2194-AFN), situada no município de Coruche, concessionada ao Clube de Caçadores da Açorda.

Pela Portaria 946/2008, de 21 de Agosto, foram anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos tendo a mesma ficado com a área de 2059 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado Várzea do M.

Belo sito na freguesia do Couço, município de Coruche, com a área de 37 ha, ficando a mesma com a área total de 2097 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 15 de Outubro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-09-05 - Portaria 797/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Açorda e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 2194-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2008-08-21 - Portaria 946/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Açorda e outras o prédio rústico denominado Courela da Catela, sito na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 2194-DGRF).