Despacho 7824/2016

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade melhorar a qualidade dos cuidados de saúde e reforçar o poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, promovendo a humanização dos serviços.

A Lei 52/2012, de 5 de setembro, Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (LBCP), cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), prevendo que a sua coordenação se efetue a nível nacional pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP).

A CNCP é um órgão da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., composta por cinco elementos, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sendo os elementos da Comissão profissionais de saúde com formação específica e experiência em cuidados paliativos (CP), nos termos do disposto no artigo 7.º-A do Decreto Lei 35/2012, de 15 de fevereiro, alterado pelos DecretosLeis 173/2014, de 19 de novembro e 206/2015, de 23 de setembro.

As competências da CNCP encontram-se previstas na Base XII da LBCP, competindo a esta designadamente:

a coordenação da RNCP; elaborar e propor para aprovação da tutela os planos estratégicos para o desenvolvimento dos cuidados paliativos; estabelecer metas de progresso anuais; estabelecer critérios de certificação, acreditação e avaliação da qualidade das respostas da RNCP; promover a elaboração e permanente atualização de normas técnicas e guias de boas práticas para a prestação de cuidados paliativos; estabelecer orientações estratégicas e técnicas no domínio da formação contínua e específica dos diversos grupos de profissionais e voluntários a envolver na prestação de cuidados paliativos; elaborar os termos de referência para a contratualização da prestação de cuidados paliativos no âmbito da RNCP; propor a celebração de acordos com instituições do setor público, social ou privado, com ou sem fins lucrativos, prestadoras de cuidados paliativos; responder às reclamações apresentadas pelos utentes da RNCP; dinamizar a articulação com outras unidades de prestação de cuidados, nomeadamente com os cuidados de saúde primários e hospitalares e ainda com os programas e planos nacionais do Ministério da Saúde; e promover a definição e implementação do sistema de informação que suporta a gestão da Rede. Acresce ainda que diversas matérias previstas na LBCP carecem de proposta da CNCP para o seu desenvolvimento, tais como:

a entrada de serviços na Rede (Base XXIII, n.º 2, da LBCP), o modelo de contratação (Base XXIV, n.º 1, da LBCP) e os modelos de promoção e gestão da qualidade em cada uma das unidades e equipas da RNCP (Base XXV, n.º 1, da LBCP).

Neste sentido, importa proceder à primeira designação dos membros da CNCP, dado que só assim será possível implementar e operacionalizar a RNCP prevista na Lei desde 2012.

Assim:

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 7.º-A do Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro, alterado pelos DecretosLeis 173/2014, de 19 de novembro e 206/2015, de 23 de setembro, designo, sob proposta do presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., como membros da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP), cuja súmula curricular consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, os seguintes elementos:

a) Dra. Edna Maria Fonseca Gonçalves, que preside;

b) Dra. Fátima do Socorro Magno Mendes Teixeira;

c) Enf.º Ricardo Manuel Vicente da Silva;

d) Dra. Helena Cristina Cunha de Carvalho Salazar;

e) Doutora Carla Manuela Trinchete Reigada.

2 - No âmbito das suas competências, previstas na Base XII da Lei 52/2012, de 5 de setembro, Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, a CNCP deve dinamizar a articulação com os vários níveis de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente com os cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados integrados, bem como a cooperação com organizações da sociedade civil na área dos cuidados paliativos. 3 - O exercício de funções na CNCP não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito, nos termos legais.

4 - O presente despacho entra em vigora partir do dia da sua publicação. 8 de junho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

ANEXO

Súmulas Curriculares

Edna Maria Fonseca Gonçalves Títulos académicos e profissionais Competência em Medicina Paliativa pela Ordem dos médicos (2011) Curso de Doutoramento em Saúde Pública pela FMUP (2008) Pósgraduação em CP pela Faculdade de Medicina de Lisboa (2005) Pósgraduação em Medicina da Dor pela Faculdade Medicina do Porto (FMUP) (2003) Salazar (2000) Mestre em Oncologia pelo Instituto de Ciências Biomédicas Abel Especialista de Medicina Interna (1996) e Oncologia Médica (1997) Licenciatura em Medicina (1988) Atividade profissional Diretora do Serviço Cuidados Paliativos do Centro Hospitalar de São João, EPE (2008-atual) Responsável pelo programa INPAR de CP domiciliários criado pelo Serviço de Cuidados Paliativos do Centro Hospitalar de São João, EPE, para atendimento de utentes dos ACES Porto Oriental e MaiaValongo em regime de consultoria e/ou partilha de cuidados com profissionais dos cuidados de saúde primários ou equipas da RNCCI (2012) Elemento da Comissão Instaladora da Competência em Medicina Paliativa da Ordem dos Médicos (2011-atual) Assessora da ARS Norte para a área dos Cuidados Paliativos, cargo que exerceu também de 20062008 (2012-atual) Elemento do Grupo de Reflexão Ética da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) (2013-atual) Elemento no Grupo de trabalho para a regulamentação da Lei de Bases dos CP, em representação da Ordem dos Médicos (2013) Diretora do Serviço Cuidados Paliativos do Instituto Português de OncologiaPorto (2003-2008) Vogal da Direção da APCP (2005-2010) Atividade de Ensino Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias (Castelo Branco) - Formadora e membro do Conselho Científico da Pósgraduação e atualmente Mestrado em CP (2005-atual) Universidade do Minho - Leciona anualmente um Seminário sobre CP no Mestrado Integrado em Medicina (2006-atual) Formadora de CP em diversos cursos de mestrado, especialização ou pósgraduação de Cuidados Paliativos, Geriatria, Oncologia e Enfermagem Formadora e coordenadora de diversos cursos básicos de CP promovidos pela ARS Norte, Centro de formação do CHSJ, IPOPorto, APCP, Associação de Estudantes da FMUP Universidade Católica Portuguesa - Formadora e membro do Con-selho Científico da Pós-graduação/Mestrado em CP (2007-2009) Responsável pela disciplina opcional de Cuidados Paliativos da licenciatura em Medicina da Faculdade de Ciências Biomédicas Abel Salazar (2005-2008) Docente voluntária da FMUP na disciplina de Medicina (5.º ano) (1997-2001) Atividades de Investigação, participação e divulgação científica Comunicações orais/posters em reuniões científicas nacionais e internacionais (n=91) Artigos publicados em revistas científicas (n=19) Abstracts publicados (n=8) Orientação de teses de mestrado (n=6) Participação em livros publicados (n=3) Site:

https:

//www.researchgate.net/profile/Edna_Goncalves Participou na organização de diversos Congressos e eventos científicos nacionais e internacionais realizados em Portugal

Fátima do Socorro Magno Mendes Teixeira Títulos académicos e profissionais Competência em Medicina Paliativa pela Ordem dos médicos (2015) Mestre em Cuidados Paliativos pela Universidade Católica Portuguesa (2012) Especialista em Medicina Geral e Familiar (2002) Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar (2016) Licenciatura em Medicina (1989) Atividade profissional Médica Coordenadora da Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP) da Administração Central do Sistema de Saúde do Algarve III (2007-2014) Médica especialista em Medicina Geral e Familiar (MGF) na Unidade de Cuidados de Saúde PersonalizadaMar, extensão de Santo Estêvão, Tavira (2001-atual) Orientadora da especialidade de MGF Algarve (2005-2016) Coordenadora Regional de Cuidados Paliativos (2015) Coordenadora pedagógica da Administração Regional de Saúde Algarve, I. P., na área dos CP, demências e dor (2012-2014), responsável pela pósgraduação avançada nível B realizada pela ARS Algarve (2014), com duração de 8 meses, pelo curso básico de CP anual e pelo curso de aperfeiçoamento anual em CP da ARSAlgarve Atividade de Ensino (nos últimos 5 anos) Professora Auxiliar do curso de Medicina da Universidade do Algarve (2010) Universidade do Algarve - Professora auxiliar no curso de Medicina como tutora de alunos na área da MGF e responsável por seminários de CP, diabetes e depressão (2010-2016) União das Misericórdias Portuguesas em Lisboa - Professora convidada na pósgraduação em CP, responsável pelo módulo de gestão e organização de serviços em CP (2012-2014) Ricardo Manuel Vicente da Silva Títulos académicos e profissionais Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria pela Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias (2010) Mestre em CP pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lis-Pós-Graduação em

Licenciatura em Enfermagem pela Escola Superior de Enfermagem boa (2008) Bacharelato em Enfermagem pela Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara (2002) de Artur Ravara (2001) Atividade profissional Enfermeiro nomeado para a abertura da Equipa IntraHospitalar de Suporte em Cuidados Paliativos (EIHSCP) do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC) (2008-atual) Enfermeiro na área da prestação de cuidados no Serviço de Cirurgia do Hospital de São José (2001-2008) Enfermeiro na área da prestação de cuidados, em regime de acumulação, no Serviço de Terapias Medicamentosas do Centro de Atendimento a Toxicodependentes das Taipas (2004-2007) Atividade de Ensino (nos últimos 5 anos) Formador e corresponsável pela organização da ação de formação

Formador na Unidade Curricular Opção

Formador na Unidade Curricular Opção

Formador e responsável pela organização do Curso de Formação

Formador e responsável pela organização da Ação de Formação

Orientação de estudantes do Curso de Póslicenciatura de Especialização em Enfermagem Médico-cirúrgica da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (2014-2015) Orientação de estudantes do Curso de PósGraduação em CP da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Leiria (2011) Atividades de Investigação, participação e divulgação científica Comunicações enquanto palestrante em reuniões científicas nacionais Apresentações orais/posters em reuniões científicas nacionais e in-e internacionais (n=4) ternacionais (n=12) Artigos publicados em revistas científicas (n=3) Autor/coautor em livros publicados (n=1) Site:

https:

//pt.linkedin.com/in/ricardo-silva-b22528121

Helena Cristina Cunha de Carvalho Salazar Títulos académicos e profissionais Mestre em Cuidados Paliativos do I Curso de Mestrado em Cuidados Paliativos da Faculdade de Medicina de Lisboa (2005) Pósgraduação em Luto pela Faculdade Medicina de Lisboa (2016) PósGraduada em Psicoterapia na Associação Portuguesa de Terapia Cognitiva Comportamental (2002) Licenciatura em Psicologia pela Faculdade de Psicologia e Ciências de Educação da Universidade Clássica de Lisboa (1992) Atividade profissional Psicóloga no ACES Arrábida, onde desenvolve as seguintes atividades:

1) Consulta Psicológica e 2) Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos (2012-atual);

3) Consulta de luto 4) Vogal do Conselho Clínico e da Saúde do ACES Arrábida (2008-atual)

Psicóloga no Hospital de Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira (1994-2008) Atividade de Ensino (nos últimos 5 anos) Formadora nos cursos de Pósgraduação em Cuidados Paliativos da Escola Superior de Saúde de Leiria (2016), Escola Superior Saúde Castelo Branco (2014), da Escola Superior de Saúde de Viana do Castelo (2014), da Escola Superior Enfermagem Angra Heroísmo (2013) e da Universidade Lusófona (2012) Pósgraduação em Luto - Universidade Católica Portuguesa Lisboa (2016) Associações Profissionais e científicas Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos - Membro dos corpos gerentes (até maio 2016), Coordena o Grupo de Luto e pertence ao Grupo de Apoio à Pediatria e ao Grupo da Psicologia desta associação Grupo de Trabalho para os Cuidados Continuados Integrados na área Pediátrica Despacho 11420/2014, de 11 de setembro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde É Membro da Associação Portuguesa de Terapias Comportamental e Cognitiva (APTCC) e da European Association for Palliative Care (EAPC) com o n.º 983 Voluntária no Lions Clube de Setúbal (faz parte do Lions Internacional - maior organização mundial de voluntariado) Atividades de Investigação, participação e divulgação científica Comunicações enquanto palestrante em reuniões científicas nacionais Comunicações orais/posters em reuniões científicas nacionais e in-e internacionais (n= 31) ternacionais (n=15) Artigos publicados em revistas científicas (n=10) Abstracts publicados (n=2) Participação em livros publicados (n=2) Site:

https:

//pt.linkedin.com/in/helena-salazar-salazar-67629719

Carla Manuela Trinchete Reigada Títulos académicos e profissionais PósDoutoramento (atividade especializada na área dos CP) no Supportive care, Early Diagnosis and Advanced disease (SEDA) Research Group, Hull York Medical School, Universidade de Hull, UK (2014-atual) Doutoramento em Psicologia pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto (2014) Mestre em CP pela Universidade Católica Portuguesa - Porto (2010) Licenciatura em Trabalho Social pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (2006) Atividade profissional Investigadora no projeto

Assistente Social no SCP do CHSJ (2011-2014) Assistente Social no IPOPorto nos serviços:

SCP, internamento multidisciplinar de Cirurgia e Medicina, Consulta Externa de Otorrino, Unidade de Cuidados Paliativos e Equipa de Gestão de Altas da RNCCI (2007-2011) Atividade de Ensino (nos últimos 5 anos) Formadora na Pósgraduação em Intervenção Clínica em CP, Instituto Português de Psicologia e outras Ciências (2015-atual) Formadora e membro do Conselho Científico do Mestrado em CP, Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias (Castelo Branco) - (2011-atual) Formadora de CP em diversos cursos de mestrado, especialização ou pósgraduação de Medicina, Geriatria (2007-2015) Formadora na Pósgraduação de Cuidados Continuados e Paliativos na Universidade:

Cooperativa de Ensino Superior Politécnico Universitário (2007-2014) Formadora de diversos cursos básicos de CP promovidos pela ARS Norte, Centro de formação do CHSJ, IPOPorto, APCP, Associação de Estudantes da FMUP (2006-2014) Associações Profissionais e científicas Membro da

, UK (2015-atual)

Representa Portugal na Associação Europeia de Cuidados Paliativos (EAPC) no grupo

(2013-atual)

Membro da Comissão científica para o Congresso Mundial de CP (EAPC/2017) Presidente do Conselho Fiscal da APCP (2013-2014) Membro da APCP (2007-2015) Consultor voluntário enquanto (Assistente Social) para a Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica (2009-2012) Membro de Comissões Organizadoras e científicas em Congressos Nacionais de Cuidados Paliativos - APCP (2008-2015) Atividades de Investigação, participação e divulgação científica Comunicações enquanto palestrante em reuniões científicas nacionais e internacionais (n=11) ternacionais (n=15) Comunicações orais/posters em reuniões científicas nacionais e inArtigos publicados em revistas científicas (n=11) Abstracts publicados (n=4) Participação em livros publicados (n=1) Orientações de Mestrados (concluídos) (n=2) Prémios e Bolsas na área da investigação e profissional (n=8) Site:

https:

//www.researchgate.net/profile/Carla_Reigada

209650692

Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-02-15 - Decreto-Lei 35/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respetivas competências e gestão financeira e patrimonial.

• 2012-09-05 - Lei 52/2012 - Assembleia da República

  Consagra o direito e regula o acesso dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a funcionar sob tutela do Ministério da Saúde.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2017-02-22 - Portaria 75/2017 - Saúde

  Segunda alteração à Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos