Despacho 7728/2016, de 14 de Junho
Subdelega no Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., as competências para autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e ratifica todos os atos praticados pelo Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., no âmbito dos poderes ora delegados
Despacho 7728/2016
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito dos poderes que me foram delegados através do Despacho 6692/2016, de 9 de maio, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016, subdelego no Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., as competências que me foram delegadas nos seguintes termos:
1 - Autorizar as despesas previstas no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de €1.000.000, e autorizar as despesas previstas no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, até ao montante de €1.500.000, bem como a competência para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de abril de 2016, ficando ratificados todos os atos praticados pelo Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., desde essa data, no âmbito dos poderes ora delegados.
1 de junho de 2016. - O Secretário de Estado da Cultura, Miguel
Honrado.
209634979
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR E EDUCAÇÃO
Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2631190.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2015-12-17 -
Decreto-Lei
251-A/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
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