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Nos termos do artigo 23.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2016), foi prorrogado excecionalmente, até 31.12.2016, a situação de mobilidade interna intercategorias, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 93.º e artigo 97.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, à Assistente Operacional, Tereza Maria Cardoso Gonçalves Brigas, para exercer as funções de Encarregada Operacional.
01.06.2016. - O Diretor, António David Afonso Gonçalves.
209629884
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
2016-03-30 -
Lei
7-A/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2016
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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