Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $10, $20 e $50, fixados, respectivamente, pelo Decreto- Lei n.º 44546, de 28 de Agosto de 1962, pelo Decreto-Lei n.º 44841, de 4 de Janeiro de 1963 e pelo Decreto-Lei n.º 43531, de 11 de Março de 1961.

Decreto-Lei 45130

Os limites de emissão da moeda divisionária de $10 e $20 (bronze) e $50 (alpaca) encontram-se pràticamente atingidos, sendo por isso oportuno proceder à sua elevação, de modo a assegurar a função económica destas moedas. Como nas elevações anteriores, o preenchimento da margem de aumento agora autorizada será feito à medida das necessidades.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O limite de emissão da moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto-Lei 44546, de 28 de Agosto de 1962, é elevado para 19000000$00.

Art. 2.º O limite de emissão da moeda divisionária de $20, fixado pelo Decreto-Lei 44841, de 4 de Janeiro de 1963, é elevado para 21000000$00.

Art. 3.º O limite de emissão da moeda divisionária de $50, fixado pelo Decreto-Lei 43531, de 11 de Março de 1961, é elevado para 50000000$00.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Julho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-03-11 - Decreto-Lei 43531 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Eleva os limites de emissão das moedas de prata de 2$50, 5$00 e 10$00 e das moedas de alpaca de $50 e 1$00.

• 1962-08-28 - Decreto-Lei 44546 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Eleva para 17000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto-Lei n.º 43667, de 6 de Maio de 1961.

• 1963-01-04 - Decreto-Lei 44841 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Eleva para 19000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $20, fixado pelo Decreto-Lei n.º 43667 de 6 de Maio de 1961.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-02-16 - Decreto-Lei 46187 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $10 e $20 fixados pelo Decreto-Lei 45130, de 12 de Julho de 1963.

• 1965-07-26 - Decreto-Lei 46452 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Eleva para 55000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $50 fixado pelo Decreto-Lei n.º 45130, de 12 de Julho de 1963.