Delegação de competências
1 - Ao abrigo do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pela Lei 42/2014, de 11 de junho, em articulação com o disposto no artigo 8.º do Decreto Lei 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Lei 163/2014, de 31 de outubro, e com a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado, e republicado, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, delego as seguintes competências na Diretora Nacional de Recursos de Proteção Civil, a licenciada Maria do Céu Dias Madeira:
a) No âmbito da organização e recursos humanos da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC):
i) Autorizar a realização de trabalho extraordinário, observados os condicionalismos legais, conforme o n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e desde que o montante devido por tal prestação não exceda 60 % da respetiva remuneração base;
ii) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes, títulos de transporte, alojamento e ajudas de custo, nos termos da legislação em vigor;
iii) Autorizar todas as alterações de férias que ocorram após aprovação do plano de férias.
b) No âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), e nos termos do n.os 2 e 5 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua versão atual, procedo à delegação das seguintes competências do Conselho Coordenador de Avaliação (CCA):
i) Validar as avaliações de “desempenho relevante” e “desempenho inadequado” bem como proceder ao reconhecimento do “desempenho excelente”
;
ii) Homologar as avaliações;
iii) Decidir das reclamações dos avaliados;
iv) Nomear avaliador específico que elaborará proposta de avaliação com vista à avaliação anual requerida pelos trabalhadores que se encontrem nas situações previstas nos n.os 3, 5 e 7 do artigo 42.º da referida Lei;
v) Presidir ao CCA e designar os dirigentes que o integram, nos termos da Lei (v. n.º 2 do artigo 58.º do SIADAP);
vi) Designar, nos termos legais, os 4 vogais representantes da Administração na Comissão Paritária (dois efetivos, um dos quais orienta os trabalhos, e dois suplentes);
vii) Submeter à apreciação da Comissão Paritária os requerimentos fundamentados dos trabalhadores que solicitem a intervenção deste órgão sobre as propostas de avaliação de que tomaram conhecimento e que serão sujeitas a homologação (v. n.os 1 e 2 do artigo 70.º do SIADAP);
viii) Atribuir, no caso do n.º 5 do artigo 69.º do SIADAP, nova menção qualitativa e quantitativa e respetiva fundamentação, quando decidir pela não homologação das avaliações atribuídas pelos avaliadores ou pelo CCA (v. n.º 2 do artigo 60.º do SIADAP);
ix) Proceder a nova avaliação, quando for proferida decisão favorável ao trabalhador em sede de recurso hierárquico ou jurisdicional, sempre que não seja possível ao novo superior hierárquico proceder à sua revisão (v. n.º 3 do artigo 73.º do SIADAP).
c) No âmbito da gestão dos trabalhadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, dos Comandos Distritais de Operações de Socorro, mediante parecer prévio do Comandante Operacional Distrital:
i) Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças por período
ii) Autorizar alterações de férias, que ocorram após aprovação do inferior a 30 dias; plano de férias.
d) No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas:
i) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação or-gânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com os limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças, não podendo, em caso algum, tais autorizações servir de fundamento a pedido de reforço do respetivo orçamento;
ii) Autorizar a constituição de fundos de maneio até ao limite de um
iii) Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respetivos preços;
iv) Autorizar o pagamento de subsídios;
v) Autorizar pagamentos de despesas urgentes, a suportar por fundo duodécimo;
vi) Autorizar alterações orçamentais necessárias ao normal funciode maneio; namento dos serviços.
e) No âmbito da gestão de instalações e equipamentos:
i) Gerir a frota automóvel da ANPC;
ii) Celebrar contratos de seguro nos termos previstos no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, dentro dos limites da sua competência delegada para autorizar despesas;
iii) Autorizar despesas e respetivos pagamentos, com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços e transferências, no âmbito do regime da despesa pública e da contratação pública em vigor, até ao valor de 100.000€;
iv) Assegurar o planeamento, instalação, gestão e manutenção das redes e dos recursos informáticos e de telecomunicações, bem como das bases de dados da ANPC;
v) Assegurar a supervisão da rede de comunicações dos bombeiros.
f) Estabelecer relações horizontais ao seu nível com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres nacionais, internacionais e estrangeiras.
g) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de decisões, com exceção do endereçado a órgãos de soberania e a gabinetes ministeriais.
h) Visar toda a documentação relativa a trabalhadores da Escola Nacional de Bombeiros e proceder ao envio da mesma para aquela Instituição.
2 - Ao abrigo do disposto no artigo 46.º do CPA, autorizo a Diretora Nacional de Recursos de Proteção Civil, a licenciada Maria do Céu Dias Madeira a subdelegar as competências ora delegadas.
3 - O presente Despacho produz efeitos à data da sua publicação, ficando ratificados todos os atos que no âmbito das competências ora delegadas tenham sido praticadas pela Diretora Nacional de Recursos de Proteção Civil, a licenciada Maria do Céu Dias Madeira, desde a data da tomada de posse, que ocorreu a 2 de maio de 2016.
23 de maio de 2016. - O Presidente, Francisco Grave Pereira, MajorGeneral (R).
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Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
