Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF)

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2016

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão

Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis 126/97, de 10 de dezembro e 15/2007, de 3 de abril, e nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF), por mais 60 dias.

Aprovada em 20 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-03-01 - Lei 5/93 - Assembleia da República

  Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

• 1997-12-10 - Lei 126/97 - Assembleia da República

  Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, aprovado pela Lei nº 5/93, de 1 de Março.

• 2007-04-03 - Lei 15/2007 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares).