Delega competências do Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto Ribeiro, na presidente da Academia Portuguesa de História, Prof.ª Doutora Manuela Rosa Coelho Mendonça de Matos Fernandes.

Despacho 22579/2009

1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, 240/2007, de 21 de Junho, e 44/2008, de 11 de Março, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na presidente da Academia Portuguesa da História, Prof.ª Doutora Manuela Rosa Coelho Mendonça de Matos Fernandes, os poderes necessários para aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso nas categorias de técnico de informática dos graus 1, 2 e 3 da carreira técnica de informática do quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História, nos termos do no n.º 3 do artigo 21.º do

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Novembro de 2008.

13 de Novembro de 2008. - O Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto

Ribeiro.

202404147

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)