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Despacho 22579/2009, de 13 de Outubro

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Sumário

Delega competências do Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto Ribeiro, na presidente da Academia Portuguesa de História, Prof.ª Doutora Manuela Rosa Coelho Mendonça de Matos Fernandes.

Texto do documento

Despacho 22579/2009

1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, 240/2007, de 21 de Junho, e 44/2008, de 11 de Março, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na presidente da Academia Portuguesa da História, Prof.ª Doutora Manuela Rosa Coelho Mendonça de Matos Fernandes, os poderes necessários para aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso nas categorias de técnico de informática dos graus 1, 2 e 3 da carreira técnica de informática do quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História, nos termos do no n.º 3 do artigo 21.º do

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Novembro de 2008.

13 de Novembro de 2008. - O Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto

Ribeiro.

202404147

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/13/plain-262252.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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