O Decreto Lei 7/2012, de 17 de janeiro, criou a DireçãoGeral de Alimentação Veterinária (DGAV), cuja missão foi definida pelo Decreto Regulamentar 31/2012, de 13 de março.
A estrutura nuclear da DGAV encontra-se fixada na Portaria 282/12, de 17 de setembro, e através do Despacho 15262/2012, de 28 de novembro, foram criadas as respetivas unidades flexíveis.
O recrutamento para os cargos de direção intermédia é realizado através de procedimento concursal regulado nos termos dos artigos 20.º e seguintes da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro.
Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe de Divisão de Alimentação Animal, do mapa de pessoal dirigente da Direção Geral de Alimentação e Veterinária.
Ponderados os resultados do procedimento concursal e tendo em consideração o perfil revelado pelo candidato confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou em proposta fundamentada, que aqui se dá como integralmente reproduzida, que o candidato, Mestre José Manuel Gaspar Nunes da Costa, reúne todos os requisitos legais e as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, determino o seguinte:
1 - Designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão de Alimentação Animal, o Mestre José Manuel Gaspar Nunes da Costa, pertencente à carreira de técnico superior do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, do mapa de pessoal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, publicando-se em anexo nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2016. 27 de maio de 2016. - O DiretorGeral, Álvaro Pegado Mendonça.
ANEXO
Nota Curricular de José Manuel Gaspar Nunes da Costa Data de nascimento:
26 de fevereiro de 1958 Naturalidade:
Lisboa Habilitações académicas:
Licenciatura em Farmácia, pela Faculdade de Farmácia da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em janeiro de 1982;
Mestrado em Produção Animal, pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa em março de 2002.
Experiência profissional mais relevante:
Desde 2005 Chefe de Divisão de Alimentação Animal (DAA) da DireçãoGeral de Alimentação e Veterinária;
De 2004 a 2005 Técnico Superior Principal da Direção de Serviços de Meios de Defesa da Saúde, Bemestar e Alimentação Animal da DireçãoGeral de Veterinária onde exerceu atividade na Divisão de Meios de Defesa da Saúde, nomeadamente nas matérias regulamentares relacionadas com produtos e biocidas de uso veterinário;
De 1998 a 2004 Chefe de Serviço de Química Alimentar e Toxicologia do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária;
De 1990 a 1998 Técnico Superior do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária onde desenvolveu atividades de I&D e de prestação de serviços na área da segurança alimentar na perspetiva da gestão de risco decorrente da produção, comercialização e utilização de géneros alimentícios de origem animal para consumo humano e de alimentos para animais, mediante o desenvolvimento, validação e execução de metodologias para adequada análise químicobromatológica e toxicológica. Principais atividades e responsabilidades:
Assegurar a gestão das atividades e dos recursos humanos da DAA;
Regulamentar e verificar as atividades de produção, transformação, colocação no mercado e utilização de alimentos para animais, incluindo os alimentos medicamentosos, assegurando a participação nacional na definição das políticas relativas à alimentação animal, e subsequente acompanhamento da sua aplicação nacional;
Planificar e supervisionar a execução do Controlo Oficial da Alimentação Animal, com elaboração do relatório final no âmbito do PNCPIU;
Representar a DireçãoGeral de Alimentação e Veterinária nas matérias da área da alimentação animal diretamente relacionadas com a segurança e qualidade dos alimentos para animais.
Aptidões e competências pessoais (destaque):
Diversas apresentações orais e comunicações em painel em congressos e encontros técnicocientíficos da especialidade;
Participação e coordenação de diversos cursos e estágios no âmbito da nutrição e alimentação animal, designadamente os cursos sobre “EU Legislation on Feed” “EU Hygiene rules and HACCP auditing” e “Prevention, Control and Eradication of Transmissible Spohgiform Encephalopaties” promovidos pela Comissão Europeia no âmbito da estratégia comunitária de formação BTSF “Better Training for Safer Food”
;
Perito nacional em diversas missões do TAIEX “Technical assistance Information Exchange Office” da Comissão Europeia para avaliação da transposição da legislação relativa a alimentos para animais em países candidatos;
Membro do Painel Alimentação, Saúde e BemEstar Animal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
Cooperação com outras instituições nacionais e internacionais em atividades de I&D, bem como em programas dedicados à gestão de risco dos alimentos para animais, nomeadamente laboratórios de referência nacionais e europeus, a Agência Europeia de Segurança Alimentar e o Codex Alimentarius;
Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP, concluído em abril de 2008, organizado pelo Instituto Nacional de Administração. 209618527 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
