1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica
do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, delego na SecretáriaGeral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, Catarina Maria Romão Gonçalves, a exercer as funções de SecretáriaGeral em regime de suplência, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, os poderes para autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete, até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, bem como as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, relativamente à celebração dos contratos previstos na lei para o exercício de funções de apoio técnico e administrativo ao Gabinete. 2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de maio de 2016, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela SecretáriaGeral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, Catarina Maria Romão Gonçalves, a exercer as funções de SecretáriaGeral em regime de suplência, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de competências, até à data da sua publicação.
24 de maio de 2016.- A Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva.
209618121
Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais
