A REN - Gasodutos, S. A., com sede na Estrada Nacional n.º 116, Vila de Rei, 2674-505 Bucelas, requereu ao Ministro da Economia e da Inovação, na qualidade de titular da concessão do serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, a declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa em anexo, que faz parte integrante deste despacho, sita na freguesia Quinta do Anjo, concelho de Palmela.
A expropriação desta parcela tem por finalidade a implantação da estação JCT 1110, no concelho de Palmela, que faz parte das infra-estruturas do Ramal Industrial do Barreiro.
No requerimento, a REN - Gasodutos, S. A., refere que a urgência da expropriação é essencial para cumprimento de prazos de execução das infra-estruturas do gasoduto e da sua entrada em exploração, salientando não ter sido possível adquirir as parcelas em causa por via do direito privado, embora tenham sido desenvolvidos todos os esforços nesse sentido.
Nestes termos:
Considerando a utilidade pública das infra-estruturas a construir, as quais integram o projecto base do gasoduto do 1.º escalão, denominado por «Ramal Industrial do Barreiro», aprovado pelo despacho 14021-A/2009, de 12 de Junho, do Ministro da Economia e da Inovação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de Junho de 2009;Considerando que o pedido se encontra correctamente instruído;
Considerando que nos termos conjugados do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, e dos artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, é da competência do Ministro da Economia e da Inovação a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela destinada à implantação das infra-estruturas da referida concessão:
Declaro, atribuindo-lhe carácter de urgência nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno constante da planta e do mapa, que contém os elementos da inscrição matricial e o nome dos respectivos titulares, em anexo a este despacho e do qual fazem parte integrante, conferindo à expropriante REN - Gasodutos, S. A., a sua imediata posse administrativa.
Os encargos com a expropriação em causa são suportados pela REN - Gasodutos, S. A.
11 de Setembro de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação,
Fernando Teixeira dos Santos.
Mapa de expropriações - Estação JCT 1110
Ramal Industrial do Barreiro
Concelho de Palmela
(ver documento original)
302372858
