Determina que o Governo-Geral de Angola abra dois créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

Portaria 20136

Considerando que a Junta Provincial de Electrificação de Angola tem urgente necessidade de realizar trabalhos de electrificação do centro industrial de pesca de Porto Alexandre, que compreendem a execução de uma linha de transporte em alta tensão, respectivas subestações e rede de distribuição em alta e baixa tensão;

Atendendo a que a premência imposta pelo estabelecimento das infra-estruturas da aeronáutica forçou à utilização da parte das dotações consignadas a «Aeroportos e material aeronáutico», que se destinava à aquisição de aviões para renovação da frota de aviação comercial da rede interna, considerada indispensável;

Atendendo a que o estado da actual frota impunha e exige a aquisição de novas unidades:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 26500000$00, tomando como contrapartida igual quantia a sair da comparticipação da Junta Provincial de Electrificação, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1518.º, n.º 2), alínea b), n.º 1) «II Plano de Fomento Nacional - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

2) Um de 41000000$00, tomando como contrapartida igual importância a sair da comparticipação dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1518.º, n.º 4), alínea f) «II Plano de Fomento Nacional - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Comunicações e transportes - Aeroportos e material aeronáutico», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 23 de Outubro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - M. de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

  Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.