Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 4.ª Secção de família e menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Despacho 7002/2016

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da 4.ª secção de família e menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, aprovada pela Assembleia Municipal do Seixal, em reunião de 13 de agosto de 2015, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

17 de maio de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da 4.ª secção de família e menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Efetivos:

Rui Romão de Melo Araújo Dulce Maria dos Santos Cruz Teixeira Fernando Jorge Matos Marques José Manuel Botelho Patrício 4 de maio de 2016. - O SubdiretorGeral, João Carvalho.

Aviso (extrato) n.º 6640/2016 Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos José Manuel Cardoso Carvalho Domingas Maria Gonçalves Pedro Emanuel Silvestre Pinto Guedes Susana Isabel Ferreira Domingos Maria Teresa Pires Nunes Simão Augusto Cadete Bruno Alexandre Lindinho Coutinho Hugo de Oliveira Santos Nuno Alexandre Silva Carvalho José Manuel Lopes Casquilho Rute Alexandra da Silva Pina Suplentes:

Maria Amália Adónis Martins Pratas Natanael José Prata Marcelino Isabel Maria Santos Silva Martins de Paiva Paulo Jorge Carvalho de Oliveira Sandra Cristina Taveira Marchão da Silva Soraia Isabel da Cunha Foles Gustavo Silva Évora Ana Paula Jorge Galvão M. F. Andrade Montês Agostinho Manuel Matos de Almeida Susana Ermelinda Ferreira Santos Maria de Fátima A. S. de Oliveira Guerreiro Sílvia Martins Batista Mota Joaquim Manuel Fernandes Teodoro Leonor Catarina dos Santos de Oliveira Joaquim José Ventura Araújo Hélder de Jesus Rosa 209596511 DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro