Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 1.ª Secção de família e menores de Aveiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Despacho 7001/2016

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da 1.ª secção de família e menores de Aveiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, aprovada pela Assembleia Municipal de Aveiro, em reunião de 7 de maio de 2015, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

17 de maio de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da 1.ª secção de família e menores de Aveiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Efetivos:

Sónia Cláudia da Cruz Pião Maria Gertrudes Rodrigues Laima Marília Fernanda Correia Martins Margarida Atalanta Lopes Silva Albuquerque Sebastião José Albuquerque Granjo João Carrudo Ildefonso Maria Ventura Marceneiro Jaime Sérgio Marques Moreira Carvalho Catarina Alexandra Simões da Silva Fátima Cristina Fontes Costa Maria de Fátima Pires Nogueira Oliveira Ana Carolina dos Santos Ferreira da Costa Carlos Miguel da Silva Gomes Ana Catarina Maranha Teixeira Maria do Rosário Marques Martinho de Oliveira Suplentes:

Luis Manuel Carmona Mota Maria Manuela Silva Inácio Lídia Patrícia Cardoso Pereira Catarina Alexandra Pinto da Silva Filomena Maria Jesus Quina Rodrigues Maria da Graça Santos Bandola Cardoso Amélia Maria Cardoso Vidigal Costa Damas Moreira Américo Serafim da Costa Nogueira Maria Madalena Morais de Abreu Tavares Maria Teresa Lopes Ramos dos Santos Maria do Rosário Espadinha Ruivo João Miguel Neto Ferreira Rodrigues dos Santos Marina Alexandra Santos Carvalhosa Catarina Rodrigues Rocha dos Santos Tojal Celeste do Nascimento Alves Saldanha 209596325

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro