Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 2.ª Secção de família e menores de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Despacho 7000/2016

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da 2.ª secção de família e menores de Portimão, do Tribunal Judicial da

Comarca de Faro, aprovada pela Assembleia Municipal de Portimão, em reunião de 24 de agosto de 2015, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decretolei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

17 de maio de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da 2.ª secção de família e menores de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Efetivos:

Nuno Miguel de Melo Jorge e Morais Jorge Maria do Carmo Viegas de Souza Luís Filipe Norte dos Santos Joaquim de Assunção Mealha da Silva Amélia Maria Brito Garcias António Carlos de Palma Estanislau Ana Isabel Marreiros Relvinhas Filipa Alexandra Severino Florêncio Célia Maria Ferreira Correia Alfarroba da Silva Rita Isabel Bila Cristo Emília Maria Canarias Lambelho do Carmo Mariano Sónia Marisa Marques dos Santos Fazenda Patrícia Alexandra Gonçalves Aurélio Hélder Renato Vieira Rodrigues Ester Maria Coutinho Albuquerque e Castro Coelho Suplentes:

António José Malta de Carvalho Leite Maria Ausenda Conceição Góis Fernandes Ivo João Guerreiro Tavares Tony da Cruz Melo Joaquim Manuel das Dores Guerreiro Hugo Miguel do Carmo Mariano Diogo Alexandre de Oliveira Fazenda Maria Luísa Vieira Penisga Gonzalez Cátia Vanessa Marques Correia Mário José Ferreira Cintra Silvina Marília Penteado Marques Joaquina Maria Rosa Lourenço Susana Margarida Godinho da Silva Ângela Margarida Correia Vieira Gomes Cecília Soares Valente da Costa 209596414

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro