Despacho do Presidente do ILCH a designar em comissão de serviço a Licenciada Maria Fernanda Teixeira Ferreira, Secretária do Instituto de Letras e Ciências Humanas

Despacho 6970/2016

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º do Regulamento Or-gânico das Unidades de Serviços da Universidade do Minho, anexo ao despacho RT-49/2010, de 26 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2010 (Despacho 8585/2010), e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 127.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, do artigo 91.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 61/2008 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008), e da alínea h) do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto de Letras e Ciências Humanas da Universidade do Minho (publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho de 2009), designo, em comissão de serviço, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), a Licenciada Maria Fernanda Teixeira Ferreira como Secretária do Instituto de Letras e Ciências Humanas da Universidade, com efeitos a partir do dia 11 de maio de 2016. 11 de maio de 2016. - O Presidente do Instituto de Letras e Ciências Humanas, João Manuel Cardoso Rosas, Professor Associado.

Nota curricular Nome:

Maria Fernanda Teixeira Ferreira. Data de Nascimento:

1959-04-27. Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito (Ciências Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Parte Curricular do Mestrado em Direito Administrativo - Escola de Direito da Universidade do Minho.

Habilitações Profissionais Curso de Pósgraduação em Direito de Emprego Público (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra);

Curso de Pósgraduação em Justiça Administrativa e Fiscal (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra);

Curso de Direito do Trabalho (Escola de Direito da Universidade do Minho) creditado pelo Conselho Distrital do Porto;

O Novo Contencioso Administrativo - IGAP - Coordenador Científico - Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida - Formadores:

Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida;

Juiz Desembargador Carlos Carvalho;

Doutores Pedro Gonçalves;

Filipa Calvão;

Marta Portocarrero.

Outros Cursos - Curso Breve de Atualização do Código do Procedimento Administrativo - NEDip;

Curso de Justiça Administrativa - Escola de Direito da Universidade do Minho e CEJUR;

A Lei do Orçamento - Impacto da LOE para 2014 na gestão de recursos humanos da Administração Pública - IGAP;

- Escola de Direito;

Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações;

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas:

IGAP;

O Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública - IGAP;

Código do Procedimento Administrativo;

Concurso de Pessoal;

Privatização da Função Pública;

Curso de Direito Processual Administrativo - CEJUR;

Formação em Direito do Trabalho - Escola de Direito da Universidade do Minho;

O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Atualização - IGAP;

A Lei do Orçamento de Estado de 2012 e o Exercício de Funções Públicas - IGAP;

O Regime em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP), declara-se que a trabalhadora indicada no quadro concluiu com sucesso o seu período experimental na carreira/ categoria indicada, de acordo com o processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º da LTFP, que se encontra arquivado no seu processo individual.

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Disciplinar na Administração Pública - IGAP;

A Nova Tramitação da Ação Executiva - Associação Jurídica de Braga.

Seminários:

A Nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/ 2012) - IGAP;

A Nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-cas - Universidade de Aveiro;

O Novo Código do Procedimento Administrativo - DL n.º 4/2015, de 7/01 - IGAP;

Justiça Administrativa - A Reforma da Justiça Administrativa - CEJUR;

III Jornadas de Direito do Emprego Público - Trabalho em Funções Públicas em tempo de crise:

Problemas antigos …novas soluções? - Escola de Direito da Universidade do Minho e STFPNorte;

II Jornadas de Direito do Emprego Público - Crise e Direito(s) da Relação de Emprego Público - Escola de Direito da Universidade do Minho e STFPNorte;

A Reforma do Código de Processo Civil - Instituto de Direito Judiciário;

I Jornadas de Direito do Emprego Público - Trabalho em Funções Públicas em Tempo de Crise:

Que Direito(s)? Escola de Direito da Universidade do Minho e STFPNorte;

XV Seminário de Justiça Administrativa - Revisão do Código do Procedimento Administrativo - CEJUR;

XIV Seminário de Justiça Administrativa - A Justiça Administrativa que Temos e a que Queremos - CEJUR (8:

45 horas);

XII Seminário de Justiça Administrativa - A Justiça Administrativa que Temos e a que Queremos - CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho (8:

45 horas);

XI Seminário de Justiça Administrativa - A Reforma da Justiça Administrativa 2004-2009:

balanços e perspetivas - CEJUR;

O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - IGAP;

Novo Regime Jurídico da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - IGAP;

Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - IGAP;

A Reforma da Administração Pública - INA;

Regime da Mobilidade Especial na Administração Pública - IGAP;

O Novo Processo Administrativo - Escola de Direito da Universidade do Minho/Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados;

Código do Processo Administrativo - Associação Jurídica de Braga;

VII Seminário de Justiça Administrativa - Procedimento Administrativo e Processo Tributário - CEJUR;

O Novo Processo Administrativo. Escola de Direito da Universidade do Minho/Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados;

VI Seminário de Justiça Administrativa - O Novo Processo Administrativo - CEJUR;

A Reforma da Justiça Administrativa - AGUNP;

Na Véspera da Reforma da Justiça Administrativa - A Experiência da Reforma na Galiza (1998-2003) - CEJUR;

V Seminário de Justiça Administrativa - Responsabilidade Civil do Estado - CEJUR;

IV Seminário de Justiça Administrativa - A Reforma de 2002 da Justiça Administrativa - CEJUR;

As fundações:

Que Reforma? - Associação Jurídica de Braga;

III Seminário de Justiça Administrativa - Procedimento Administrativo e Contencioso Administrativo - CEJUR;

A Modernização Administrativa das Universidades - ANFUP;

Acesso aos Documentos Administrativos - IGAP;

II Seminário Permanente de Direito Constitucional e Administrativo - Associação Jurídica de Braga Departamento Autónomo de Direito da Universidade do Minho;

II Seminário de Justiça Administrativa. - CEJUR;

Seminário Permanente de Direito Constitucional e Administrativo - Associação Jurídica de Braga e Departamento Autónomo de Direito da Universidade do Minho;

O Código do Procedimento Administrativo - IGAP.

Conferência:

O controle judicial das deliberações dos júris de provas de obtenção de graus académicos, integrado no Encontro Nacional de Juristas das Universidades, organizado pela Associação de Gestores das Universidades Portuguesas (ANGUP) - junho de 1991.

Experiência Profissional:

Em 18.07.1988 foi nomeada Técnica Superior de 2.ª classe, do quadro da Universidade do Minho;

Em 08.04.1993 foi promovida a Técnica Superior de 1.ª classe, mediante concurso; mediante concurso; diante concurso;

Em 08.04.1993 foi promovida a Consultora Jurídica de 1.ª classe, Em 26.06.1998 foi promovida a Consultora Jurídica Principal, meEm 02.09.2002 foi nomeada Chefe de Divisão da Divisão Académica da mesma Universidade, cargo que desempenhou até 05.05.2003;

Em 01.10.2002 foi promovida a Assessora Jurídica, mediante concurso; diante concurso;

Em 31.12.2008 foi promovida a Assessora Jurídica Principal, meEm 01.01.2009, por aplicação da Lei 12-A/2008 de 27.02, transitou para a categoria/carreira de Técnico Superior;

De 02.09.2002 a 03.05.2003, coordenou, cumulativamente, as Secretarias do Senado Académico, da Assembleia da Universidade e do Conselho Cultural e assegurou a assessoria técnica e jurídica ao Gabinete do Reitor, De 02.01 2003 a 28 07.2003, foi Responsável pelo Serviço de As-sessoria Jurídica;

De 15 07.1987 a julho de 1998 foi Responsável pelo Serviço de Secretariado do Senado Académico e da Assembleia da Universidade. De 1983 a 1998 foi Responsável pelo

, publicação mensal da Reitoria da Universidade do Minho.

Funções exercidas na Assessoria Jurídica:

Funções de consultadoria, de assessoria e de contencioso administrativo:

estudo e tratamento de assuntos de natureza jurídica, do contencioso administrativo e do processo disciplinar, nomeadamente, a elaboração de pareceres, informações, e estudos jurídicos sobre os assuntos submetidos à Assessoria Jurídica; elaboração de peças processuais diversas, de contencioso administrativo, junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e respetivo acompanhamento; preparação ou apreciação de projetos de regulamentos da Universidade (nomeadamente, do projeto de Regulamento dos Concursos para Provimento de Professores na Carreira Docente Universitária; do projeto de Regimento da Assembleia Estatutária; do projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes); apoio jurídico às reuniões dos júris dos concursos documentais para provimento de lugares do quadro de pessoal docente, e de provas de agregação a solicitação do Presidente do júri, até novembro de 2009.

Comissões e Grupos de Trabalho - Integra o Grupo de Trabalho para desenvolvimento da plataforma de suporte à realização de votações eletrónicas na Universidade do Minho. Integrou a Comissão de Redação dos Estatutos da Universidade do Minho (juntamente o Professor Joaquim Rocha, da Escola de Direito da Universidade do Minho) de dezembro de 2007 a junho de 2008, na sequência do novo Regime Jurídico das Universidades (Lei 62/2007);

Integrou a Comissão de Apoio Jurídico à implementação do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), para a conformação dos Estatutos das Unidades Orgâ-nicas de Ensino e Investigação da Universidade do Minho com o RJIES (com os Professores Joaquim Rocha e Isabel Fonseca, da Escola de Direito);

Integrou, conjuntamente com o ViceReitor Professor Doutor Acílio Rocha o Grupo de Trabalho constituído entre a Universidade do Minho e a Câmara Municipal de Braga, com vista à conceção do enquadramento e do modelo de gestão da Biblioteca de Leitura Pública de Braga, atualmente Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva, para aprovação do MCTES, bem como à elaboração dos Estatutos dessa Unidade Diferenciada;

Integrou a

, em representação do Administrador da Universidade do Minho, constituída pelo Reitor da Universidade de Coimbra para promover e elaborar um estudo sobre

Apoiou tecnicamente a

Deu apoio técnico e jurídico à

, em duas eleições - março de 1990 e em abril de 1994;

Apoiou tecnicamente a fase inicial de funcionamento do Conselho Académico.

Funções exercidas no Senado Universitário e no Serviço de Apoio ao Reitor - Responsável pelo Serviço do Secretariado de apoio ao Senado Universitário e à Assembleia da Universidade;

Apoio técnico e jurídico aos órgãos colegiais de governo da Universidade e à Assembleia da Universidade - tendo, designadamente, assessorado a Assembleia Estatutária que aprovou os primeiros Estatutos da Universidade do Minho, na sequência da Lei 108/88, de 2 de setembro (Lei da Autonomia Universitária);

Elaboração e promoção de estudos, pareceres e informações, relativos às competências do Senado Universitário; apoio técnico às reuniões do Senado Universitário e das suas Comissões; apoio técnico e jurídico ao Conselho Disciplinar do Senado Universitário; organização e tramitação das deliberações do Senado e da Assembleia da Universidade junto da Tutela; elaboração, em articulação com o Conselho Académico e mico. com as Escolas e Serviços, de Circulares, Regulamentos e diversos documentos de natureza normativa. Apoio técnico jurídico na preparação, na elaboração dos Regulamentos da Universidade, e autoria de diversos projetos de Regulamentos na sequência da publicação da Lei de Autonomia das Universidades e dos novos diplomas legais no enquadramento da autonomia universitária.

Demais Funções - Instrutora de um Processo Disciplinar AcadéElaborou, por designação nominal, o projeto do

, pela Universidade do Minho, a ser aprovado pelo Conselho Académico e pelo Despacho RT-17/03.

Integrou diversos júris de concursos de pessoal não docente, designadamente, para ingresso e progressão na então carreira de jurista; e para ingresso de coordenadores técnicos da Direção de Recursos Humanos;

Outros Cargos ou Funções:

Membro do Conselho Geral da Universidade do Minho, desde o dia 16 de março de 2009 até à atualidade.

No âmbito da atividade deste órgão, fez parte e integra:

Integra a Comissão Especializada de Governação e de Assuntos Institucionais (CE-GAI), desde 27.09.2010 até à atualidade;

Foi Relatora do Projeto de Estatutos da Universidade do Minho, em março/abril de 2015;

De 07.05.2010 até 27.09.2010 integrou o Grupo de Trabalho constituído para a discussão interna sobre o Regime Jurídico da Universidade do Minho - Regime Fundacional;

Foi designada Membro da Comissão Eleitoral para a Eleição dos Representantes dos Estudantes para o biénio de 2016-2017;

Através de Despacho do Conselho Geral - foi designada Membro da Comissão Eleitoral para a Eleição do Reitor da UMinho, para o quadriénio de 2013-2017;

Foi designada Membro da Comissão Eleitoral para a Eleição do Reitor da UMinho, para o quadriénio de 2009-2013.

Membro do Senado Universitário, de 25.01.1999 e 28.01.2001 e de 10.10.2007 a janeiro de 2009;

Membro da Assembleia da Universidade, no período de 17.12.2007 até janeiro de 2009;

Membro da Membro do Conselho Disciplinar, de maio de 1999 a janeiro de 2001, e de 05.11.2007 e 28.07.2008;

Membro da Comissão de Notadores (por eleição dos seus pares), nos anos de 2003 e de 2004 É associada e faz parte dos órgãos Sociais da Associação dos Funcionários da Universidade do Minho, tendo exercido o cargo de Vice-Presidente da Assembleia Geral, entre 1996 e 1998, sendo atualmente Membro Suplente da Direção.

Outras funções:

Estágio de Advocacia, na cidade de Guimarães;

Professora do Ensino Secundário (9.º ano), tendo integrado o Conselho Pedagógico da Escola;

Monitora da Ação de Formação Funcionamento dos órgãos Colegiais face ao novo Código do Procedimento Administrativo, integrada nas Ações de Formação no âmbito do PROFAP - IGAP.

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UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

Instituto de Higiene e Medicina Tropical

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-11 - Lei 35 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila.(Lei n.º 35)

• 1988-09-24 - Lei 108/88 - Assembleia da República

  Define a autonomia das universidades.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.