Consulta pública do projeto de regulamento de projetos financiados exclusivamente por fundos nacionais

Aviso 6571/2016

Maria Isabel Lobato de Faria Ribeiro, Vogal do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., em cumprimento e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação o período de apreciação pública do projeto de regulamento de projetos financiados exclusivamente por fundos nacionais, ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 55/2013, de 17 de abril, e da alínea h) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2014, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

O projeto do regulamento de projetos financiados exclusivamente por fundos nacionais, encontra-se disponível para consulta no portal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., em www.fct.pt.

No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados podem dirigir, preferencialmente, por via digital através do endereço eletrónico regulamento.projetos@fct. pt, as suas sugestões à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., ou ainda por escrito para a morada Avenida D. Carlos I, n.º 126, 1249-074 Lisboa, ao cuidado do Departamento de Programas e Projetos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do projeto do regulamento.

17 de maio de 2016. - A Vogal do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Maria Isabel Lobato de Faria Ribeiro.

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CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

E EDUCAÇÃO DireçãoGeral de Estatísticas da Educação e Ciência

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-04-17 - Decreto-Lei 55/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à integração na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., abreviadamente designada por FCT, I.P., da Fundação para a Computação Científica Nacional - FCCN.

• 2014-01-28 - Lei 3/2014 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (transposição total), relativa aos serviços no mercado interno e procede à sua republicação, bem como altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 13 de dezembro (transpos (...)