Decreto 45404, de 4 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Fonte: Diário do Governo n.º 284/1963, Série I de 1963-12-04.
Data: 1963-12-04
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Sumário

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito a favor do mesmo Ministério para ser inscrito no orçamento em vigor.

Texto do documento

Decreto 45404
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, e no artigo 2.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante proposta aprovada pelo Ministro das Finanças, nos termos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas:

No capítulo 12.º, artigo 105.º "Portos»:
Do n.º 1) "Viana do Castelo» ... -129646$50
Do n.º 3) "Figueira da Foz» ... -59500$00
Para o n.º 11) "Sesimbra» ... +189146$50
Art. 2.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, um crédito especial, da quantia de 11440500$00, que será inscrito da seguinte forma no orçamento vigente do segundo dos aludidos Ministérios:

Capítulo 12.º "II Plano de Fomento»:
Transportes e comunicações
Artigo 105.º "Portos», n.º 13) "Equipamento de dragagens» ... 11440500$00
Art. 3.º Como compensação do crédito aludido no artigo precedente, são anuladas as seguintes importâncias no orçamento do Ministério das Obras Públicas para o corrente ano económico:

Capítulo 12.º, artigo 105,º, n.º 3) ... 4190500$00
Capítulo 12.º, artigo 105.º, n.º 4) ... 500000$00
Capítulo 12.º, artigo 105.º, n.º 5) ... 1400000$00
Capítulo 12.º, artigo 105.º, n.º 6) ... 4000000$00
Capítulo 12.º, artigo 105.º, n.º 7) ... 1350000$00
... 11440500$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 4 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260533.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.
1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)
1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.
1944-02-21 - Decreto-Lei 33538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.

Aviso

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