Despacho 6535/2016

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados, através do Despacho 2742/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro de 2016, subdelego:

1 - Nos técnicos superiores António Manuel Nunes Maltezinho, Maria de Fátima Godinho Soares e Maria João Isabel Rosa, a competência para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Deferir e indeferir requerimentos de proteção jurídica que se situem na área geográfica do Centro Distrital de Beja do ISS, I. P., nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 34/2004, de 29/9, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007, de 28/8;

1.2 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º n.os 1 e 3 da referida Lei, mantendo ou revogando a decisão recorrida;

1.3 - Remeter ao Tribunal competente o processo administrativo, nos termos do artigo 28.º do mesmo diploma legal;

1.4 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão dos pedidos de proteção jurídica;

1.5 - Assinar todo o expediente relativo a esses processos, nomeadamente o endereçado aos requerentes ou seus representantes, aos Tribunais, à Ordem dos Advogados e Conservatórias;

1.6 - Retirar, nos termos do artigo 10.º da Lei 34/2004, de 29/9, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007, de 28/8, a proteção jurídica;

1.7 - Requerer, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º-B do referido diploma legal, mediante autorização por escrito do requerente, o acesso a informação e documentos bancários tidos como relevantes para a instrução e decisão dos processos em causa.

2 - Este despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os atos entretanto praticados pelos delegados no âmbito das matérias objeto da presente subdelegação, ao abrigo e nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 de maio de 2016. - A Diretora do Núcleo de Apoio à Direção, Maria de Fátima Tição Pereira.

209569636

SAÚDE

Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-29 - Lei 34/2004 - Assembleia da República

  Estabelece um novo regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

• 2007-08-28 - Lei 47/2007 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.