Delegação de competências no Subdiretor-Geral, Doutor António Manuel Filipe Rocha Pimentel

Despacho (extrato) n.º 6529/2016

Cultural:

Por despacho de 6 de maio de 2016 da DiretoraGeral do Património

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro e pelo n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Lei 115/2012, de 25 de maio, são delegados no Subdiretor da Direção-Geral do Património Cultural, Doutor António Manuel Filipe Rocha Pimentel, os poderes necessários para definir a gestão estratégica do Museu Nacional de Arte Antiga, bem como para coordenar a gestão operacional do mesmo.

2 - Pelo presente despacho são ratificados todos os atos praticados pelo SubdiretorGeral da DireçãoGeral do Património Cultural, Doutor António Manuel Filipe Rocha Pimentel, no âmbito das competências agora delegadas, desde 11 de janeiro de 2016, até à data do presente despacho.

9 de maio de 2016. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.

209568931

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, AMBIENTE E MAR

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-05-25 - Decreto-Lei 115/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural.