Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e na sequência da Alteração do Despacho de Nomeação das Equipas Operacionais de Gestão de Contratos, do DiretorGeral de Investimento da Parque Escolar, de 11/04/2016, subdelego na trabalhadora Arq. Rita Nobre Pereira as competências referidas no artigo 1.º do meu Despacho de Subdelegação de Competências n.º 10892/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 162, de 25/08/2014, devendo as mesmas ser exercidas mediante decisão conjunta dos gestores de contrato que integrem a mesma equipa operacional e sujeitas ao cumprimento do disposto nos artigos 2.º e 3.º do mesmo.
O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, considerando-se ratificados todos os atos praticados pela Gestora de Contrato Arq. Rita Nobre Pereira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências, desde a presente data até à da sua publicação no Diário da República.
20 de abril de 2016. - O Diretor da Divisão de Investimento Sul, Nuno Miguel Martinho Catarro.
309539366 tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
1 - Nos termos do artigo 4.º, da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio serviço e não ter sido efetuada consulta prévia ao INA, conforme solução interpretativa uniforme da DireçãoGeral das Autarquias Locais, devidamente homologada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
2 - Aplica-se ao procedimento concursal a seguinte legislação:
Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril;
Lei 35/2014 de 20 de junho (LTFP);
Lei 75/2013 de 12 de setembro;
Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro;
Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro;
Lei 7-A/2016 de
