Portaria 1013/2009, de 9 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 175/2009, Série I de 2009-09-09.
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Data:
2009-09-09
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Secções desta página::
Exclui da zona de caça municipal de Montargil I vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 3872-AFN).
Portaria 1013/2009
de 9 de Setembro
Pela
Portaria 1264-A/2004, de 29 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de
Montargil i (
processo 3872-AFN), situada no município de Ponte de Sor, e transferida
a sua gestão para a Junta de Freguesia de Montargil.
Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de
alguns terrenos.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do
Decreto-Lei 202/2004, de 18 de
Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo
Decreto-Lei 201/2005, de 24 de
Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e
das Pescas, o seguinte:
Artigo único
Pela presente portaria são excluídos desta zona de caça vários terrenos cinegéticos, sitos
na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, com a área de 83 ha, ficando a
mesma com a área total de 6588 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela
faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís
Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de
Setembro de 2009.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/09/plain-260140.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/260140.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2004-09-29 -
Portaria
1264-A/2004 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Cria a zona de caça municipal de Montargil I, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Montargil (processo n.º 3872-DGRF).
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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