1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira para exercer funções de Adjunta no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do referido Decreto Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 2 de maio de 2016.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de maio de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
ANEXO
Síntese curricular
Nome:
Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira. Data de nascimento:
27 de fevereiro de 1975. Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, com média final de 14 valores;
Portuguesa (1999/2000);
PósGraduação em Ciências Jurídicas, na Universidade Católica PósGraduação em Legística e Ciência da Legislação, no Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2004).
Formação Profissional:
Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública, promovido pelo INA, com classificação final de 19 valores (outubro/2008);
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA, com classificação final de 16,5 valores (dezembro/2010);
Formação complementar em várias áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.
Experiência profissional:
Desde dezembro de 2009 até à atualidade exerceu o cargo de chefe da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da DireçãoGeral do Orçamento (DGO);
De fevereiro de 2008 até dezembro de 2009 desempenhou funções de assessoria jurídica no Gabinete de Consultadoria Orçamental da DGO, tendo sido nomeada, em março de 2008, na categoria de técnico superior de orçamento e conta especialista, da carreira técnica superior de orçamento e conta da DGO. Durante este período desempenhou, nomeadamente, as seguintes funções:
elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter jurídico por determinação dos membros do Governo ou da direção da DGO, essencialmente no âmbito do regime jurídico e orçamental do setor público administrativo; elaboração de projetos de diplomas; colaboração com a equipa do projeto RIGORE na elaboração do módulo de contratação pública; integração da equipa de apoio jurídico do “Projeto BIORC - Business Intelligence Orçamento”
; acompanhamento jurídico dos concursos públicos abertos pela DGO e dos Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, MajorGeneral. implementação dos procedimentos decorrentes do Código dos Contratos Públicos; instrução de processos disciplinares;
De outubro de 2007 a fevereiro de 2008 exerceu as funções de Chefe de Divisão de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Mafra, com competências nas áreas de pessoal, formação, avaliação do desempenho, cadastro e remunerações, substituindo o Diretor do Departamento de Administração Geral, nas suas faltas e impedimentos;
Em maio de 2001 ingressou na DGO como técnica superior de orçamento e conta da área jurídica, da carreira de técnico superior de orçamento e conta, tendo sido nomeada definitivamente em maio de 2002, na sequência de aprovação em estágio (com a classificação de 19 valores). Em fevereiro de 2005, foi nomeada na categoria de técnico superior de orçamento e conta principal da mesma carreira. Desenvolveu funções de assessoria jurídica nos diversos domínios de atuação da DGO, designadamente:
elaborando estudos e pareceres jurídicos, especialmente no âmbito do direito administrativo e orçamental (muitos dos quais divulgados na base de dados Digesto); colaborando na elaboração de diplomas legais e regulamentares no âmbito da administração financeira do Estado (onde se incluem a lei do orçamento do Estado e o decretolei de execução orçamental);
Em fevereiro de 2000 ingressou na DireçãoGeral dos Impostos (DGCI), onde exerceu as funções de técnica de administração tributária adjunta.
Outras funções relevantes:
Formadora desde 2003, designadamente nas áreas da contração pú-blica, de recursos humanos e do direito orçamental;
Integrou a Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015 nomeada por Despacho de Sua Ex.ª a Ministra de Estado e das Finanças (Despacho 10975/2014, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165 de 28 de agosto);
Integrou o Grupo de Trabalho para a 5.ª Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeada por Despacho de Sua Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, (Despacho 8065/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010);
Assegurou, durante os anos de 2014 e 2015, o secretariado técnico do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, que visa assegurar a coordenação entre as finanças das Regiões Autónomas e as do Estado;
Elaborou, em coautoria, uma compilação anotada de legislação da Contabilidade Pública, publicada pela DGO em parceria com a INCM;
Participou em diversos grupos de trabalho, designadamente no grupo de trabalho para a revisão do regime jurídico das alterações orçamentais e no grupo de trabalho para o acompanhamento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Integrou o júri de vários procedimentos concursais para seleção de pessoal, designadamente para cargos dirigentes, bem como o júri de procedimentos précontratuais de aquisição de bens e serviços.
209556765
Guarda Nacional Republicana ComandoGeral
