De acordo com n.º 5 do artigo 67.º-A do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Subdiretor de Fronteiras de Lisboa é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
O cargo de Subdiretor de Fronteiras de Lisboa do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular. Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 67.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Subdiretor de Fronteiras de Lisboa, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado António José Sérgio Henriques, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2016.
2 de maio de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria
Constança Dias Urbano de Sousa.
ANEXO
Nota Curricular
António José Sérgio Henriques Inspetor Coordenador do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Formação académica:
Licenciado em Relações Internacionais pela Universidade Autónoma de Lisboa em 2000 e PósGraduado em”Estudos da Paz e da Guerra” na mesma Universidade.
Percurso Profissional:
Desde 09dez12 exerce funções no Gabinete Técnico de Fronteiras, com atribuições de gestão de fronteiras, promoção de formação especializada, elaboração de relatórios e normas técnicas e representação desta unidade orgânica em reuniões, comissões e grupos de trabalho a nível nacional (CNCM, Projeto Nipimar, CCPTMP, GICNT, PSI, CIL…) e internacional (Frontex, Conselho e Comissão Europeias, OSCE).
2009-2012 Adjunto do Responsável pelo Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa.
2005-2009 Inspetor na DCIPAI - Direção Central de Investigação
Pesquisa e Análise de Informação onde chefiou o Núcleo de Pesquisa.
1993-2005 Inspetoradjunto em funções no Aeroporto de Lisboa. Outras funções exercidas, cargos desempenhados, representações de serviço e intervenções:
Lecionou no 6.º curso de inspetores do SEF, bem como no Curso 74/2015 da CEPOL, na GNR, PSP, PJ, AMN e serviços congéneres de países de língua oficial portuguesa.
Avaliador Schengen em missões de avaliação às fronteiras externas da União Europeia.
Aviação Civil.
Formador do SEF em Direitos Fundamentais e em Segurança da Formador da Frontex, no âmbito dos Direitos Fundamentais e na constituição das equipas europeias de guardas de fronteira - EBGT. Participou no Projeto da União Europeia “Reforço das capacidades de Cabo Verde na gestão das migrações”.
Membro da delegação portuguesa no Grupo CIREFI, EU, no primeiro semestre 2007.
Representante do SEF no “AWF Phoenix” e no “Projeto Ébano”, no quadro da Europol.
Representante do SEF na “2.ª Reunião de Especialistas em Emigração Clandestina de África para a Europa”, no quadro da Interpol.
209557542
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
