Designado, em comissão de serviço, no cargo de diretor de Fronteiras de Lisboa o licenciado Luís Filipe Fonseca Quelhas

Despacho 6356/2016

De acordo com o n.º 7 do artigo 66.º do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de diretor de Fronteiras de Lisboa é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do diretor nacional do SEF.

O cargo de diretor de Fronteiras de Lisboa do SEF encontra-se vago, pelo que, atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço, torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular. Assim, de acordo com a proposta formulada pela diretora nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de diretor de Fronteiras de Lisboa, cargo de direção intermédia do 1.º grau, o licenciado Luís Filipe Fonseca Quelhas, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2016. 2 de maio de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

ANEXO

Nota curricular

Nome:

Luís Filipe da Fonseca Quelhas. Data nascimento:

02-07-1965. Naturalidade:

Moçambique. Nacionalidade:

portuguesa. Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito - Universidade Autónoma de Lisboa (1985-1989).

Categoria profissional:

Inspetorcoordenador superior da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Experiência profissional:

Dezembro de 2012-maio de 2016 - Coordenador do Gabinete Técnico de Fronteiras;

2012 - Coordenador do Departamento de Investigação e Fiscalização da Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo;

2011 - Desempenhou funções no Gabinete de Inspeção;

2009-2010 - Oficial de Ligação de Imigração junto da Embaixada de Portugal em Maputo;

2001-2009 - Subdiretor central de Fronteiras/responsável pelo Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;

1998-2000 - Adjunto do responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;

1998 - Responsável do PF 098 (Aeródromo de Tires);

1994-1998 - Inspetor de turno no Posto de Fronteira do Aeroporto

1993 - Desempenhou funções na Divisão de Investigação;

1992 - Inspetor de turno no Posto de Fronteira do Aeroporto de de Lisboa;

Lisboa;

1989-1990 - Docente do Colégio Marista de Lisboa e Colégio dos

Salesianos, lecionando as disciplinas de Estudos Sociais e História;

Docente da Escola Secundária de Carcavelos, lecionando as disciplinas de Economia e Relações Públicas.

Experiência internacional:

Membro do VIS (Visa Information System) Working Group da Frontex;

Membro do grupo de ABRAN (Air Border Risk Analysis Network) - Frontex;

Membro da FRAN (Frontex Risk Analysis Network) - Frontex;

Membro do Advisory Board on Border Security Research - Frontex;

Membro do Grupo de Trabalho sobre Recomendações e Melhores Práticas para Automate Border Controlo - Frontex;

Gestor do SEF no projeto ABC4EU (Automated Border Control Gates for Europe); gratórias (ICMPD);

ABC4EU;

Perito avaliador de fronteiras aéreas da União Europeia;

Perito do Centro Internacional de Desenvolvimento de Políticas MiGestor do SEF no projeto europeu de fronteiras eletrónicas - Ponto de contacto nacional de Portugal para os assuntos relacionados com a Agência Europeia de Fronteiras/Frontex, centralizando a nível nacional todo o fluxo de informação relacionada com todas as atividades da Frontex (operações conjuntas, projetospiloto, formação, conferências, workshops, projetos técnicos, etc.), sendo o link entre a Frontex e todas as autoridades nacionais, com responsabilidades no domínio da gestão integrada da fronteira externa (SEF, Autoridade Marítima, Força Aérea, GNR, Marinha e PSP);

Representante do SEF no Centro Coordenador de Informações Policiais do Campeonato da Europa de Futebol Euro 2004;

Membro do SEF no grupo de trabalho Expo 98 - Aeroporto de Representante do SEF no grupo de trabalho Projeto Droga por Via Lisboa;

Aérea.

Docência:

Formador interno/externo (PALOP) do SEF em Direito Administrativo, Legislação de Estrangeiros, Controlo de Fronteiras e Convenção de Aplicação Schengen;

Monitor na área de Fronteiras no 5.º Curso de Estágio da Carreira de Investigação e Fiscalização;

Monitor de um curso no âmbito do Plano de Formação Migramacau que incidiu sobre duas áreas nucleares (Imigração Ilegal, Controlo de Fronteiras e Fluxos Migratórios) - Macau.

Outros:

Curso de formação em Comunicação e Interação com os Media;

Curso de Alta Direção;

Curso de formação em Liderança/Desenvolvimento de Capacidade de Chefia;

Curso de formação em Análise Comportamental - Gestão de Stress;

Recebeu o Prémio Aeroporto de Lisboa - distinção atribuída ao Departamento do SEF que dirigiu por ter sido a entidade que mais contribuiu para a melhoria da qualidade do serviço do Aeroporto de Lisboa.

209557389

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

  Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública