Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional para o exercício de funções de motorista do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. 1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, do-209566622
ravante designada “Portaria”, torna-se público que, por meu despacho de 14 de março de 2016, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, para o exercício de funções de motorista do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., (APA,I. P.) a afetar à Divisão de Aquisições, Logística e Património do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria, por força do artigo 265.º da LTFP, pedido n.º 32977, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que, em 18 de março de 2016, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas ainda pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos a observar nos termos do disposto nos artigos 4.º e seguintes da Portaria.
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da APA, I. P. (www.apambiente.pt) a partir da data da publicação no Diário da República, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
5 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
LTFP;
Lei do Orçamento de Estado para 2015, aprovada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e Portaria.
7 - Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, as funções a exercer, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, são as enquadráveis no conteúdo funcional da categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional, nos termos do mapa anexo ao artigo n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, compreendendo, especificamente, o desempenho de funções operativas na área da condução de veículos para transporte de passageiros e ou materiais e, no caso destes, zelar pela correta arrumação, acondicionamento, descarga e entrega e cuidar da manutenção da viatura que lhe for distribuída nos termos regulamentares, podendo, quando necessário, utilizando a viatura, fazer a entrega de correio, mensagens ou pequenos volumes de acordo com as determinações dadas.
8 - O local de trabalho situa-se na Sede da APA, I. P. sita na Rua da Murgueira 9/9A, Zambujal, Alfragide, 2610-124 Amadora.
9 - A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (orçamento de Estado para 2015), sendo a posição remuneratória de referência a 6.ª posição remuneratória da categoria e carreira geral de assistente operacional e ao nível 6 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração base de 738,05 € (setecentos e trinta e oito euros e cinco cêntimos).
10 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
b) Terem já constituída uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
c) Serem detentores da escolaridade mínima obrigatória. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho da APA, I. P., idênticos ao posto de trabalho posto a concurso.
12 - Os métodos de seleção obrigatórios a utilizar no presente procedimento concursal serão os previstos no artigo 6.º da Portaria, e os estabelecidos no artigo 36.º da LTFP, ou seja:
a) Avaliação curricular para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os que se encontrem em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividades;
b) Prova de conhecimentos, para os restantes.
13 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, os candidatos abrangidos pelo disposto no n.º 2 do mesmo artigo podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos em substituição da avaliação curricular.
14 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 7.º, ambos da Portaria, a ponderação do método de seleção avaliação curricular ou da prova de conhecimentos para a valorização final é de 70 %.
15 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório.
16 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º da Portaria, é utilizada a entrevista profissional de seleção como método facultativo ou complementar, ao qual é atribuída a ponderação de 30 %.
17 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do posto de trabalho a ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes:
a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional e qualificação respetiva, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar a ocupar;
c) A experiência profissional na área para que o procedimento concursal foi aberto, em que se pondera o desempenho efetivo de funções, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
d) A avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 (três) anos, se a atividade profissional se relacionar com o posto de trabalho.
18 - A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, efetuada em suporte de papel, numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, de perguntas diretas e de resposta livre (desenvolvimento), tendo a duração de 60 minutos, com tolerância de 10 minutos para a entrada na sala, com consulta de legislação, e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais bem como as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.
19 - A legislação e temática a utilizar é a seguinte:
Os tipos de faltas, férias e os deveres do empregador público e do trabalhador (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho);
Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo De-creto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Lei 114/94, de 3 de maio.
20 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
21 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, mediante apresentação de requerimento escrito.
22 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento.
23 - A classificação final dos candidatos será obtida na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
24 - Os candidatos deverão entregar o formulário de candidatura devidamente preenchido, acompanhado dos demais documentos ao presente procedimento concursal, obrigatoriamente em suporte papel, pessoalmente ou através de remessa pelo correio, com registo e aviso de receção, emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Divisão de Recursos Humanos, Formação e Documentação, sita na Rua da Murgueira, n.º 9/9A, Zambujal, Apartado 7585, 2610-124 Amadora, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., devendo, para o efeito, utilizar o formulário de candidatura (obrigatório) previsto no Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que se encontra disponível na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.):
“Divulgação”> “Recursos Humanos”> “Recruta-mento”> ”Assistente Operacional”
:
(http:
//www.apambiente.pt/ index.php?ref=19&subref=167&sub2ref=932).
25 - O formulário de candidatura deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária;
d) Declaração, devidamente atualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas e autenticada emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego público, a categoria e posição remuneratórias detidas e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria;
e) Declaração com descrição pormenorizada de funções, emitida pelo respetivo serviço, relativa a cada uma das atividades desenvolvidas e respetiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.
26 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em local visível e público, disponibilizada na página eletrónica da APA, I. P. e notificada aos candidatos por uma das formas previstas nas alíneas a), a d) do artigo 30.º da Portaria.
27 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei. 28 - O júri tem a seguinte constituição:
Presidente:
Vítor Ricardo Venâncio Cardoso - Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Formação e Documentação;
1.º Vogal efetivo:
Rui Manuel Caneira Pereira - Técnico Superior, que substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2.º Vogal efetivo:
Basílio Manuel Ferreira Nunes - Assistente Técnico; nico Superior;
Técnico Superior.
1.º Vogal suplente:
Maria Teresa Gonçalves de Matos Vitorino - Téc-2.º Vogal suplente:
Pedro Manuel Ducla Soares Sottomayor Cardia -
29 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
30 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da LTFP, e da Portaria.
2 de maio de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da
APA, I. P., Nuno Lacasta.
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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Deliberação (extrato) n.º 831/2016 Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de setembro de 2015, foi o concorrente Dr. Jerónimo Joaquim Marques Freitas, reclassificado no âmbito do IV concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação, tendolhe sido atribuída a classificação final de 183 pontos, e por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 05 de abril de 2016, na sequência da graduação da concorrente Dra. Elisabete de Jesus Oliveira AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.
