Contrato 280/2016 ContratoPrograma de Desenvolvimento
Desportivo n.º CP/85/DDF/2016
Relações Internacionais Apoio ao Plano de Desenvolvimento Europeu de Patinagem - CERS Entre:
1) O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça, na qualidade de Vogal do Conselho Diretivo, em substituição do Presidente do Conselho Diretivo conforme disposto do n.º 1 do artigo 22.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), adiante designado como 1.º outorgante; e
2) A Federação de Patinagem de Portugal, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho 52/93, de 29 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 288, de 11 de dezembro, com sede na(o) Av. Almirante Gago Coutinho, 114, 1700-032 Lisboa, NIPC 501065326, aqui representada por Fernando Elias Claro, na qualidade de Presidente, adiante designada por 2.º outorgante.
Considerando que:
A) A Confédération Européenne de Roller Skating, adiante designada de CERS, mantém a sua sede em Portugal, na Rua António Pinto Machado, n.º 60 - 3.º, cidade do Porto desde 2005 até 2016, resultado do cargo de Presidente ser exercido pelo Dr. Fernando Claro, atual presidente da Federação de Patinagem de Portugal;
B) À CERS compete promover, coordenar e controlar, sob todas as formas, a Patinagem desportiva no continente Europeu, através das federações Nacionais nela filiadas, com o reconhecimento da Fédération Internationale de Roller Sports (FIRS), de acordo com o que estabelece o artigo 2.º do capítulo I dos estatutos da CERS;
C) Cabe ao 2.º outorgante representar perante o Estado Português a modalidade de Patinagem, sendo por isso o intermediário de exceção da CERS;
D) O Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo da CERS compreende os seguintes dez Programas:
Programa 1 - Organização Interna Programa 2 - Desenvolvimento Europeu Programa 3 - Quadro Competitivo Programa 4 - Formação de Praticantes Programa 5 - Formação de Técnicos Programa 6 - Formação de árbitros, Juízes, Calculadores e Cronometristas Programa 7 - Organização de Eventos Programa 8 - Investigação Programa 9 - Apetrechamento Programa 10 - Relação com outras Instituições E) Nos termos do Decreto Lei 273/2009, de 1 de outubro, artigo 11.º, podem ser objeto de apoio as iniciativas que visem o desenvolvimento do desporto no domínio das relações com organismos internacionais, sendo uma das atribuições do 1.º outorgante o apoiar à cooperação externa nas áreas do desporto;
Nos termos dos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto Lei 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos ContratosPrograma de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos artigos 4.º e 20.º do Decreto Lei 98/2011, de 21 de setembro, é celebrado um contratoprograma de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª Objeto do contrato Constitui objeto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira à execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento Europeu da Patinagem - 2016, desenvolvido pela Confédération Européenne de Roller Skating, em parceria com o 2.º outorgante, que este apresentou ao 1.º outorgante e se propõe levar a efeito, o qual consta do anexo a este contratoprograma, publicado e publicitado nos termos do Decreto Lei 273/2009, de 1 de outubro.
Cláusula 2.ª Período de execução do programa O período de execução do programa objeto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contratoprograma termina em 31 de dezembro de 2016.
Cláusula 3.ª Comparticipação financeira A comparticipação financeira a prestar pelo 1.º outorgante ao 2.º outorgante, para apoio exclusivo à execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento Europeu da Patinagem - 2016, referido na cláusula 1.ª, é do montante global de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros).
Cláusula 4.ª Disponibilização da comparticipação financeira
1 - A comparticipação referida do n.º 1 da cláusula 3.ª é disponibilizada mensalmente, nos seguintes termos:
a) 6.280,00 € até 15 (quinze) dias após a entrada em vigor do presente contratoprograma; e
b) 2.080,00 € nos meses de abril a dezembro.
2 - A não entrega ou a não validação do relatório intermédio sobre a execução técnica e financeira do programa de Desenvolvimento Desportivo, determina a suspensão do pagamento da comparticipação financeira por parte do 1.º outorgante ao 2.º outorgante até que esta cumpra o estipulado na alínea d) da cláusula 5.ª Cláusula 5.ª Obrigações do 2.º outorgante São obrigações do 2.º outorgante:
a) Executar o Programa de Desenvolvimento Desportivo, apresentado no 1.º outorgante, em anexo e que faz parte integrante do presente contrato, de forma a atingir os objetivos expressos naquele programa;
b) Prestar todas as informações acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitadas pelo 1.º outorgante;
c) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto Lei 273/2009, de 1 de outubro, criar um centro de resultados próprio e exclusivo para execução do programa de desenvolvimento desportivo que é objeto de apoio pelo presente contratoprograma, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução específica do programa, de modo a permitir o acompanhamento da aplicação das verbas confiadas exclusivamente para esse fim;
d) Entregar, até 15 de setembro de 2016, um relatório intermédio sobre a execução técnica e financeira do Plano Estratégico de De-senvolvimento Europeu da Patinagem - 2016 referente ao primeiro semestre de 2016;
e) Entregar, até 15 de abril de 2017, os seguintes documentos:
i) O Relatório Anual e Conta de Gerência, referindo expressamente o grau de execução e ponto da situação dos diversos programas do plano estratégico alvo de apoio, acompanhado da cópia da respetiva ata de aprovação do Comité Central da CERS;
ii) A Certificação Legal de Contas da CERS;
f) Facultar, caso seja solicitado, ao 1.º outorgante ou a entidade credenciada a indicar por aquele, na sua sede social, o mapa de execução orçamental, o balancete analítico por centro de custo antes do apuramento de resultados relativos à realização do programa desportivo em apreço e, para efeitos de validação técnicofinanceira, os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, em nome do 2.º outorgante ou CERS que comprovem as despesas relativas à realização do Plano Estratégico de Desenvolvimento Europeu da Patinagem apresentado e objeto do presente contratoprograma;
Cláusula 6.ª Incumprimento das obrigações do 2.º outorgante
1 - O incumprimento, por parte do 2.º outorgante, das obrigações abaixo discriminadas, implica a suspensão das comparticipações financeiras do 1.º outorgante:
a) As obrigações referidas na cláusula 5.ª do presente contrato-programa;
b) As obrigações contratuais constantes noutros contratosprograma celebrados com o 1.º outorgante;
c) Qualquer obrigação decorrente das normas legais em vigor.
2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b), d), e) e/ou f) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao 1.º outorgante o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais do Plano Estratégico de Desenvolvimento Europeu da Patinagem - 2016.
3 - O 2.º outorgante obriga-se a restituir ao 1.º outorgante as comparticipações financeiras concedidas que não tenham sido aplicadas na execução do competente programa desportivo anexo ao presente contratoprograma. 4 - As comparticipações financeiras concedidas ao 2.º outorgante pelo 1.º outorgante ao abrigo contratoprograma celebrado em 2016 ou em anos anteriores, que não tenham sido total ou parcialmente aplicadas na execução dos respetivos programas desportivos, são por esta restituídas ao 1.º outorgante podendo este Instituto, no âmbito do presente contratoprograma, acionar o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro.
Cláusula 7.ª Tutela Inspetiva do Estado
1 - Compete ao 1.º outorgante fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções, inquéritos e sindi-câncias, ou determinar a realização de uma auditoria por entidade externa. 2 - As ações inspetivas designadas no número anterior podem ser tornadas extensíveis à CERS.
Cláusula 8.ª Revisão do contrato O presente contratoprograma pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto Lei 273/2009, de 1 de outubro.
Cláusula 9.ª Vigência do contrato e produção de efeitos Salvaguardando o disposto na cláusula 2.ª, sem prejuízo do regime duodecimal e da satisfação das obrigações contratuais estabelecidas na cláusula 5.ª supra, o presente contrato termina em 31 de dezembro de 2015 e, por motivos de interesse público para o Estado, o apoio abrange a totalidade do programa desportivo anexo ao presente contratoprograma e do qual faz parte integrante.
Cláusula 10.ª Disposições Finais
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Lei 273/2009, de 1 de outubro, este contratoprograma é publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 - Os litígios emergentes da execução do presente contratoprograma são submetidos a arbitragem nos termos da lei.
3 - Da decisão cabe recurso nos termos da lei. Assinado em Lisboa, em 20 de abril de 2016, em dois exemplares de igual valor.
20 de abril de 2016. - A Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça. - O Presidente da Federação de Patinagem de Portugal I. P., Fernando Elias Claro.
209553046
