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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e, do disposto no n.º 1 do artigo 23.º, da Lei 7-A/2016, de 30 de março, e por mútuo acordo, prorroga-se a situação de mobilidade interna intercategorias do Assistente Técnico Manuel Jorge Esteves Matias, para o exercício de funções de coordenador técnico, até 31 de dezembro de 2016.
29 de abril de 2016. - O Diretor, Luís Manuel Martins Mendes. 209545773
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
2016-03-30 -
Lei
7-A/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2016
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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