Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santarém.

Portaria 876/2009

de 14 de Agosto

Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Santarém, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º

68/2000, de 1 de Julho.

Esta proposta insere-se no âmbito dos procedimentos de elaboração do Plano de Urbanização da Zona Envolvente à EN 114, São Pedro/Portela das Padeiras e do Plano de Pormenor da Zona Envolvente à Escola Básica EB do Jardim de Baixo.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, aplicável via n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, parecer consubstanciado nas actas das reuniões daquela Comissão, subscritas pelos

representantes que a compõem.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Santarém.

Considerando o Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das

Cidades, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santarém, com as áreas a excluir e a incluir identificadas nas plantas e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e as memórias descritivas podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor do Plano de Urbanização da Zona Envolvente à EN 114, São Pedro/Portela das Padeiras e do Plano de Pormenor da Zona Envolvente à Escola Básica EB do Jardim de Baixo, na área

territorial em que incidem.

O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel

Machado Ferrão, em 4 de Agosto de 2009.

(ver documento original)

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Santarém

Área de intervenção do Plano de Urbanização da Zona Envolvente à EN 114, São

Pedro/Portela das Padeiras

Proposta de exclusão

(ver documento original)

Proposta de inclusão

(ver documento original)

Área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Envolvente à Escola EB do

Jardim de Baixo

Proposta de exclusão

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-19 - Decreto-Lei 93/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2014-07-15 - Portaria 144/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santarém, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2000, de 1 de julho, com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexo.