Nos termos do preceituado nos artigos 1.º e 10.º do Decreto Regulamentar 4/93, de 22 de Fevereiro, e ainda no artigo 9.º do citado diploma, com a redacção conferida pelo Decreto Regulamentar 1/99, de 15 de Fevereiro, ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo despacho 11 999/2007, de 18 de Junho, e obtida do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados a indicação dos respectivos membros, nomeio para integrarem a Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos o juiz desembargador José Albino Caetano Duarte, na qualidade de presidente, e os licenciados José Jorge dos Santos Brandão Pires, director dos Serviços de Identificação Criminal e Contumazes da Direcção-Geral da Administração da Justiça, e Ana Costa Almeida, vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, como efectivos.
Como suplentes dos membros efectivos supra-referidos, nomeio, respectivamente, as licenciadas Maria da Luz do Ó, da Direcção-Geral da Administração da Justiça, e Márcia Gonçalves, vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.
O presente despacho produz efeitos desde 13 de Março de 2009.
4 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago
Valente Almeida da Silveira.
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