Cria o entreposto único e privativo dos vinhos do Douro, em Vila Nova de Gaia, destinado à armazenagem e exportação dos vinhos da região demarcada do Douro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-09-02 - Decreto-Lei 47176 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece o regime a que ficam sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, os sócios do Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto para exportar, vender ou ceder, quer por troca, quer por empréstimo, em cada ano civil, quantidades de vinho superiores às que resultarem da sua capacidade de venda.

• 1978-12-28 - Decreto-Lei 436/78 - Ministério do Comércio e Turismo

  Cria o Entreposto da Régua, com vista à armazenagem e comercialização de vinhos generosos produzidos na região.

• 1980-10-10 - Decreto-Lei 460/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Autoriza a entrada por estrada, na área do Entreposto de Gaia, e comercialização de certos vinhos.

• 1989-03-25 - Decreto-Lei 89/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Altera o Decreto nº 42605, de 21 de Outubro de 1959, relativo ao entreposto de comércio dos vinhos generosos do Douro, em Vila Nova de Gaia, no referente à sua delimitação geográfica.

• 2003-06-04 - Decreto-Lei 110/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 29601, de 16 de Maio de 1939, no que respeita aos certificados de existência de vinho do Porto.

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 173/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.