Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 89/89, de 25 de Março

Partilhar:

Sumário

Altera o Decreto nº 42605, de 21 de Outubro de 1959, relativo ao entreposto de comércio dos vinhos generosos do Douro, em Vila Nova de Gaia, no referente à sua delimitação geográfica.

Texto do documento

Decreto-Lei 89/89
de 25 de Março
Considerando a expansão que se verifica no comércio do vinho do Porto e os pedidos de investimento em novas instalações, a inexistência na área actual do entreposto de Vila Nova de Gaia de terrenos que permitam, em termos económicos razoáveis, os referidos investimentos, e ainda a não subsistência das razões que determinaram a redução da área do mesmo entreposto, nos termos do Decreto 42605, de 21 de Outubro de 1959, entende-se ser conveniente repor a sua primitiva delimitação.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. O artigo 1.º do Decreto 42605, de 21 de Outubro de 1959, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º O entreposto dos vinhos generosos do Douro em Vila Nova de Gaia, criado pelo Decreto 12007, de 31 de Julho de 1926, passa a ser delimitado por uma linha que, partindo do rio Douro, do lugar denominado «Registo», e seguindo a leste dos prédios da Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, passe por Paço de Rei, Preiretas, Santo Ovídio, Coimbrões e Regadas, a oeste dos prédios da firma Graham & C.ª, e termine no rio Douro, no lugar da Afurada, conforme a planta anexa, que faz parte integrante deste diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Janeiro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 11 de Março de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 11 de Março de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/23356.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1926-07-31 - Decreto 12007 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Cria o entreposto único e privativo dos vinhos do Douro, em Vila Nova de Gaia, destinado à armazenagem e exportação dos vinhos da região demarcada do Douro.

  • Tem documento Em vigor 1959-10-21 - Decreto 42605 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Delimita a área de entreposto único e privativo dos vinhos generosos do Douro, em Vila Nova de Gaia, e regula o processo da sua fiscalização.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 130/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Sousel.

  • Tem documento Em vigor 2005-03-23 - Portaria 308/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Português-Francês, do Instituto Superior de Ciências Educativas de Mangualde.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-03 - Decreto-Lei 173/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda