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Decreto 42605, de 21 de Outubro

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Sumário

Delimita a área de entreposto único e privativo dos vinhos generosos do Douro, em Vila Nova de Gaia, e regula o processo da sua fiscalização.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/214853.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-10-10 - Decreto-Lei 460/80 - Ministério do Comércio e Turismo

    Autoriza a entrada por estrada, na área do Entreposto de Gaia, e comercialização de certos vinhos.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-25 - Decreto-Lei 89/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Altera o Decreto nº 42605, de 21 de Outubro de 1959, relativo ao entreposto de comércio dos vinhos generosos do Douro, em Vila Nova de Gaia, no referente à sua delimitação geográfica.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-03 - Decreto-Lei 173/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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