Nomeação em comissão de serviço do Senhor Dr. António Simões Guerra Godinho no cargo de Dirigente do Serviço Municipal de Proteção Civil

Aviso (extrato) n.º 5734/2016

Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15-01, na redação dada pela Lei 64/2011 de 22-12, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29-08, torna-se público que por meu despacho de 23-12-2015, designei, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos a partir de 01-01-2016, para o exercício do cargo de Dirigente do Serviço Municipal de Proteção Civil o licenciado António Simões Guerra Godinho, por este reunir os requisitos legais e ter demonstrado possuir experiência, formação e conhecimentos relacionados com as atividades a desenvolver, comprovados pela nota curricular (anexa), nos termos da proposta do júri nomeado para o efeito e após análise dos curricula dos candidatos e da realização da entrevista profissional (pública).

Nota curricular Nome:

António Simões Guerra Godinho Data de nascimento:

09 de setembro de 1973 Habilitações académicas:

Licenciatura em Proteção Civil, no Instituto Politécnico de Leiria, em 2008/2009.

l) Sandra Raquel do Carmo Pereira, Assistente de Medicina Interna, com efeitos a 11 de agosto de 2015.

26 de abril de 2016. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Ana Maria Correia Lopes.

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UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORTE ALENTEJANO, E. P. E.

Deliberação (extrato) n.º 781/2016 Por deliberação de 12 de abril de 2016 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE:

Vítor Manuel Sena Mexe, assistente graduado de medicina geral e familiar, autorizada a redução do seu horário semanal (para 35 horas), ao abrigo do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto Lei 73/90, de 6 de março, alterado pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto Lei 44/2007, de 23 de fevereiro e alínea c) do artigo 5.º do Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro. Manuel José Reino Pires, assistente graduado sénior de medicina geral e familiar, autorizada a redução do seu horário semanal (para 36 horas), ao abrigo do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto Lei 73/90, de 6 de março, alterado pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto Lei 44/2007, de 23 de fevereiro e alínea c) do artigo 5.º do Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.

Amélia Rosa Coelho Maldito, assistente graduado hospitalar, área de cirurgia, autorizada a redução do seu horário semanal (para 41 horas), ao abrigo do n.º 10 do artigo 31.º do Decreto Lei 73/90, de 6 de março, alterado pelo n.º 15 do artigo 31.º do Decreto Lei 44/2007, de 23 de fevereiro e alínea c) do artigo 5.º do Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.

20 de abril de 2016. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Dorinda Maria Carvalho Gomes Calha.

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Percurso Profissional:

Desde 01-01-2015 - Chefe de Divisão do Serviço Municipal de Proteção Civil, da Câmara Municipal de Almada (CMA), em regime de substituição;

De 12-08-2011 a 31-12-2014 - Coordenador dos Serviços TécnicoAdministrativos do Serviço Municipal de Proteção Civil da CMA;

De 22-12-2010 a 11-08-2011 - Técnico Superior de Proteção Civil na CMA.

Outros:

De 2012 a 2014 - Organização e participação em exercícios de proteção civil de âmbito Municipal;

De 2012 a 2015 - Elaboração e coordenação das equipas de trabalho para produção dos Planos de Emergência de Proteção Civil;

De 2012 a 2015 - Elaboração de Planos de Operações Municipais (PLANOP) e Ordem de Operações (ORDOP);

De 1998 a 2015 - Elaboração de estudos, projetos e planos de segurança contra riscos de incêndios.

Biénio 2007/2008 - Vogal da Direção da Federação de Bombeiros De 2005 a 2010 e desde 2012 - Membro do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos do Concelho de Almada;

De 2005 a 2009 e desde agosto de 2011 - Membro da Comissão Municipal de Trânsito e Transportes;

De 2005 a 2010 e desde agosto de 2011 - Membro da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Almada;

De 2005 a 2009 e desde agosto de 2011 - Membro da Comissão Municipal de Proteção Civil de Almada;

2004 a 2008 - Membro do Distrito de Setúbal;

CIF/ANPC;

Setúbal, DECIF/ANPC;

De 2005 a 2009 - Comandante no CPO do CDOS de Setúbal, DEDe 2001 a 2004 - Comandante dos grupos de socorro do distrito de do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos do Concelho de Almada.

20-04-2016. - O Vereador dos Serviços Municipais de Recursos Humanos e Saúde Ocupacional, Lic. José Manuel Raposo Gonçalves. 309527953

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime das carreiras médicas.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-02-23 - Decreto-Lei 44/2007 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.