Procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia

Aviso 5667/2016

Nos termos e para os efeitos do n.º 2, artigo 21.º da Lei 02/04, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08 torna-se público que, a Câmara Municipal de Braga pretende proceder à abertura de procedimentos concursais de seleção para provimento dos seguintes cargos dirigentes:

Diretor de departamento de obras públicas Chefe de divisão de serviços jurídicos e contencioso Chefe de divisão de proteção civil Chefe de divisão de gestão urbanística e espaço público Chefe de divisão de manutenção e conservação Chefe de divisão de gestão e equipamentos municipais Ano Valores antes de provisões, imparidades e amortizações Provisões, imparidades e amortizações Valor líquido Ano anterior 410 129.252 740.439 531.284 461.086 1.862.471 18.558 132.081 150.639 1.000.000 121.798 3.070 1.124.869 1.275.508 530.963 56.000 586.963 410 129.252 740.439 321 405.086 1.275.508 18.558 132.081 150.639 1.000.000 121.798 3.071 1.124.869 1.275.508 410 21.672 741.365 842 4.233 486.108 1.254.630 116.426 1.000.000 138.254 ( 50) 309522225 Chefe de divisão de obras de vias e infraestruturas Chefe de divisão de eletromecânica, iluminação pública e energia Chefe de divisão de gestão de fundos comunitários Chefe de divisão de estudos e projetos municipais Chefe de divisão de planeamento, revitalização e regeneração urbana Chefe de divisão de contabilidade, planeamento e controlo de gestão Chefe de divisão de fiscalização Chefe de divisão financeira Chefe de divisão do património cultural, habitação e gestão do centro Chefe de divisão de aprovisionamento, contratação pública e gestão histórico do património A publicitação dos procedimentos concursais na bolsa de emprego público, www.bep.gov.pt, com indicação dos requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção, efetuar-se-á até ao 2.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, a partir do qual decorrerá o período de 10 dias úteis para apresentar candidatura.

15 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno

Antunes Machado Rio.

309514482

MUNICÍPIO DE MATOSINHOS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.