Manutenção de comissões de serviço de cargos dirigentes

Aviso 5659/2016

Torna-se público que por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de 8 de março de 2016, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinado que, na sequência da reorganização das respetivas unidades orgânicas que lideram, se mantêm as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes, nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, designadamente:

No Departamento Administrativo e Financeiro:

Carla Isabel Cabral Tinoco, atual Chefe de Divisão de Estudos e Gestão dos Fundos Comunitários do Departamento de Planeamento e Gestão do Território, mantém-se como Chefe de Divisão de Gestão dos Fundos Comunitários e de Auditoria (cargo de direção intermédia de 2.º grau) do Departamento Administrativo e Financeiro.

No Departamento de Planeamento e Gestão do Território:

Lucília Maria Seixas Lage, atual Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, mantém-se como Chefe de Divisão de Gestão Urbanística (cargo de direção intermédia de 2.º grau);

Carlos Alberto Ribeiro Lima, atual Chefe de Serviços de Ambiente e Mobilidade, mantém-se como Chefe de Serviços de Ambiente (cargo de direção intermédia de 3.º grau).

20/04/2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.