Designação em Comissão de Serviço, pelo período de 3 anos, do Mestre Kevin Martins Ferreira, no cargo de Chefe de Divisão de Sistemas de Informação e Comunicações, com efeitos a partir de 01/02/2016

Despacho 5863/2016

Designação do Chefe de Divisão de Sistemas

de Informação e Comunicações

(Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau)

Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2015, pelo Aviso (extrato) n.º 4747/2015 e na Bolsa de Emprego Pú-blico (BEP), em 04/05/2015, com o código de oferta OE201505/0001, a intenção da Câmara Municipal de Faro proceder à seleção do candidato para provimento do Cargo de Chefe de Divisão de Sistemas de Informação e Comunicações, do respetivo mapa de pessoal, ao qual caberá o desenvolvimento das competências estabelecidas na Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugada com a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Faro.

Após a aplicação dos respetivos métodos de seleção, o júri do procedimento concursal, propôs, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, a designação do candidato, Kevin Martins Ferreira, para o cargo de Chefe de Divisão de Sistemas de Informação e Comunicações, face ao perfil patenteado na entrevista pública e por ter demonstrado elevada predisposição natural para a liderança de indivíduos e grupos, conhecimento específico das Autarquias Locais; evidenciado ainda elevada autoconfiança e determinação, assumindo os resultados das decisões com sentido de responsabilidade, motivação para o cargo a que se candidata, boa capacidade para identificar interpretar e avaliar diferentes tipos de dados, relacionalos de forma lógica e com sentido crítico. Expressou-se de forma clara e precisa, evidenciando elevada capacidade de planeamento e face ao resultado obtido na avaliação curricular, conforme nota curricular que se anexa.

Assim, torna-se público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e nos termos nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, designo em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, o Mestre Kevin Martins Ferreira, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto de Informática, I. P., Chefe de Divisão de Sistemas de Informação e Comunicações, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Faro, a partir de 01 de fevereiro de 2016, autorizando-se a opção pelo vencimento base da sua categoria de origem, no valor de 3.062,00 €, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.

Nota curricular:

Kevin Martins Ferreira, com nacionalidade Portuguesa, nascido a 5 de junho de 1969, Licenciado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, no Instituto Superior Técnico, com média final de 17 valores (1992) e Mestre pelo Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa (1996) em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, com certificações em:

Auditor interno ISO 27001 (certificação BV);

Certificação (nível expert) em ferramenta de gestão ITIL e Certificação ITIL V3 foundation. Desenvolve atividades profissionais, académicas e científicas de:

Docente no ensino superior, no Instituto Superior Técnico, na Secção de Eletrónica, entre 1992 e 1998;

É trabalhador em Funções Públicas com Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, no Instituto de Informática, I. P., desde 01/03/1999;

Desde 01/04/2014, exerce o cargo de Chefe de Divisão de Sistemas de Informação e Comunicações, em Regime de Substituição no Município de Faro. Outras informações relevantes:

Investigador científico, no grupo de Sistemas e Processamento de Sinal, no INESCLisboa entre 1992 e 1998. Foi revisor de vários artigos científicos para conferências internacionais;

Várias publicações científicas em conferências internacionais (uma em revista cientifica internacional).

28 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério

Bacalhau Coelho.

309477555

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.