A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S. A., sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Goldmoments, L.da, um pedido para atribuição de título de utilização privativa para exploração da fluvina existente no Cais do Torrão, na margem direita do rio Douro, ao Km 48,00 da Via Navegável do Douro, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto, em área de jurisdição da APDL, S. A., destinado à atividade de promoção náutica de recreio, por um prazo máximo de três anos.
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
Despacho 5860/2016 Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 31.03.2016, foi autorizada a adenda ao contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, a termo resolutivo certo de Ricardo Nuno Futre Pinheiro, com a categoria de Professor Adjunto Convidado, para a Escola Superior de Música de Lisboa, em regime de tempo parcial (50 %), auferindo o vencimento correspondente ao índice 185, escalão 1 da tabela do pessoal docente do ensino superior politécnico pelo período 01.04.2016 a 31.08.2016.
19.04.2016. - O Administrador, Lic. António José Carvalho Marques. 209528739
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia seguinte à data de assinatura do presente Edital, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. Sacadura Cabral - Godim, 5050-071 Peso da Régua, ou através de correio eletrónico para douro@apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
21 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Emílio Brògueira Dias, engenheiro.
209529249
CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, E. P. E.
