Despacho 5741/2016

Pelo Despacho 3899/2016, de 26 de janeiro, do Secretário de Estado das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março de 2016, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do

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Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de rever e de se proceder a correções ao projeto de execução que determinaram a expropriação de novas parcelas, considerando também as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita às áreas abrangidas pela obra, bem como no que respeita à inscrição matricial e ainda aos interessados identificados no suporte formal cadastral dos bens imóveis expropriados, torna-se necessário efetuar alterações à referida declaração de utilidade pública.

Considerando, ainda, que é do interesse público a continuação do empreendimento sem interrupções, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho do Conselho de Administração Executivo da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A., de 21 de janeiro de 2016, que aprovou a planta parcelar n.º LIC4.3-PE-11-01-010A.Adit1 e o respetivo mapa de áreas relativo às parcelas necessárias à construção da obra do

Mais declaro autorizar a RAL - Rotas do Algarve Litoral, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão Algarve Litoral, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta parcelar e no mapa de áreas anexo, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Rotas do Algarve Litoral, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

13 de abril de 2016. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d’Oliveira Martins.

Morada Código postal Concelho Parcela número Nome do proprietário/ usufrutuário/ arrendatário/interessado 21B.3-136 Herdeiros de Custódio Guerreiro Arroja.

Terras Ruivas, Benfarras, Apartado 627, Vilamoura.

8125-017 Quarteira

Maria Julieta Pedro Silva.

Terras Ruivas, Benfarras, Apartado 627, Vilamoura.

8125-017 Quarteira

Custódio José Silva Arroja e esposa, Marie Agnés Convent Arroja.

Terras Ruivas, Benfarras, Apartado 627, Vilamoura.

8125-017 Quarteira

21B.3-136A Manuel Mendes Viegas e esposa, Ana Luísa Rosário.

Benfarras.

8100-068 Boliqueime

21B.3-141 Herdeiros de Vitalino

Pereira Coelho.

Estrada Nacional 125, Benfarras.

8100-068 Boliqueime

Armerinda Felizardo Lucas.

Estrada Nacional 125, Benfarras.

8100-068 Boliqueime

Estrada Nacional 125, Benfarras.

8100-068 Boliqueime

Estrada Nacional 125, Benfarras.

8100-068 Boliqueime

Ana Paula Lucas Coelho Guerreiro e marido, Jorge Manuel Brazão Guerreiro.

Maria de Fátima Lucas Coelho Paquete e marido, Mário Jorge Guerreiro Paquete.

21B.3-142 Ana Paula Lucas Coelho Guerreiro e marido, Jorge Manuel Brazão Guerreiro.

Estrada Nacional 125, Benfarras.

8100-068 Boliqueime

Expropriações:

Mapa DUP Subconcessão do Algarve Litoral Rústica Secção Urbana Registo predial Norte Sul Matriz 320 − − 10483/20081205 Estrada Nacional 125 (EN125) 331 − − − − 2204/19870911 Estrada Nacional 125 (EN125) 521 − Francisco Coelho Cigano.

−

4972

3576/19950606 Linha de caminho-de-ferro.

125 (EN125)

Parcela número Nome do proprietário/ usufrutuário/ arrendatário/interessado Morada Código postal Concelho 21B.3-143 Ramiro Isidoro Martins e esposa, Cremilde Fernandes Lampreia Isidoro Martins.

Lagoa de Momprolé, Apartado 86.

8100-305

Loulé 21B.3-144 Isalinda Maria Vida Errada Gomes.

Casa Lusitana, Vale Covo.

8100-095 Boliqueime

21B.3-145 Brijofi - Empreendimentos Turísti-cos, L.da

Estrada Nacional 125, Benfarras.

8100-068 Boliqueime

Banco Santander Totta (Hipotecá-rio).

Lisgarante - Sociedade de Garantia Mútua, S. A. (Hi-potecário).

Rua Áurea, n.º 88.

1100-063

Lisboa Rua Hermano Neves, n.º 22, 3.º B.

1600-477

Lisboa 21B.3-146 Herdeiros de Jorge Bernardino Primitivo. Estrada Nacional 125, Casa da Oliveira, Benfarras.

8100-068 Boliqueime

Maria Gertrudes Dias Sousa Primitivo.

Estrada Nacional 125, Casa da Oliveira, Benfarras.

8100-068 Boliqueime

Jorge Humberto Sousa Primitivo.

Estrada Nacional 125, Casa da Oliveira, Benfarras.

8100-068 Boliqueime

Manuel Joaquim Araújo Ferreira Santos (Arrenda-tário).

Estrada Nacional 125, Restaurante

, Benfarras.

8100-068 Boliqueime

Rústica Secção Urbana Registo predial Norte Sul Matriz − − 3242 923/19870508 Linha de caminho-de-ferro.

125 (EN125)

−

7322/20091027 Linha de caminho-de-ferro.

125 (EN125)

3390

345/19860227

Júlio de Sousa Coelho e outros. 125 (EN125) − − 4669 − Herdeiros de Jorge Bernardino Pri-mitivo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

• 2003-02-19 - Lei 4-A/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

• 2007-11-13 - Decreto-Lei 380/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, constantes do anexo ao presente diploma.

• 2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2008.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2009-05-18 - Decreto-Lei 110/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, e procede à republicaç (...)

• 2015-04-27 - Lei 34/2015 - Assembleia da República

  Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional