Abertura de procedimento para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau para - chefe da Subunidade Orgânica de Administração e Finanças - chefe da Subunidade Orgânica de Administração Urbanística, Obras e Ambiente

Aviso 5408/2016

Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho, de 14 de dezembro de 2015, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 3 de fevereiro de 2016, e da Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2016, foi autorizado nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005 de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e Lei 68/2013, de 29 de agosto, aplicada à Administração Local, através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e pelo Decreto Lei 305/2009, de 23 de outubro, e de harmonia com o Regulamento de

MAIÊUTICA - COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR, C. R. L.

Declaração de retificação n.º 427/2016 Por se encontrarem algumas incorreções na publicação do plano de estudos do mestrado - 2.º ciclo - de Marketing, ministrado no Instituto Universitário da Maia - ISMAI, no Diário da República, 2.ª série n.º 182, de 17 de setembro de 2015, a Maiêutica, Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., vem proceder à sua retificação. Assim:

No quadro n.º 3, referente ao 1.º ano e 1.º semestre,

, onde se lê

No quadro n.º 4, referente ao 1.º ano e 2.º semestre,

, onde se lê

No quadro n.º 5, referente ao 1.º ano e 1.º semestre,

, onde se lê

No quadro n.º 6, referente ao 1.º ano e 2.º semestre,

, onde se lê

.

15 de abril de 2016. - O Presidente da Direção, José Manuel Matias de Azevedo.

209515681

Organização dos Serviços do Município de Vidigueira, a abertura pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público, do processo de seleção com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, dos seguintes cargos de direção intermédia de 3.º grau, previstos no Mapa de Pessoal deste Município:

Referência A - 1 lugar para Chefe da Subunidade Orgânica de Administração e Finanças;

Referência B - 1 lugar para Chefe da Subunidade Orgânica de Administração Urbanística, Obras e Ambiente;

Perfil pretendido dos candidatos:

Comprovados conhecimentos técnicos e experiência na administração local, em particular, na área de atuação das respetivas Subunidades orgânicas objeto de candidatura; formação profissional na área funcional do cargo a prover; capacidade de planeamento e organização; capacidade de liderança, gestão, inovação e motivação de equipas; capacidade de análise e sentido crítico; espírito de iniciativa orientada para resultados; motivação para o exercício do cargo; capacidade de combinar os recursos disponíveis, humanos e materiais, capacidade de medir e monitorizar o impacto de atividades e eventos na sua área de atuação; visão prospetiva; facilidade no contacto e interação com as várias instituições e particulares intervenientes em todas as áreas de atividade da Subunidade em questão.

Referência A - 1 lugar para Chefe da Subunidade Orgânica de Administração e Finanças - Licenciatura em Gestão de Empresas Referência B - 1 lugar para Chefe da Subunidade Orgânica de Administração Urbanística, Obras e Ambiente - Licenciatura em Arquitetura A indicação dos requisitos formais de provimento, dos métodos de seleção, da composição do júri, constará da publicação na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e por extrato num jornal de expansão nacional. O presente aviso e a oferta de emprego publicitada na BEP estarão igualmente disponíveis para consulta no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Vidigueira (www.cm-vidigueira.pt).

22 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel

Luís da Rosa Narra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):