Considerando a entrada em vigor da Lei 7-A/2016, de 30 de março, e o Decreto Lei 18/2016, de 13 de abril, diplomas que aprovam, respetivamente, o Orçamento do Estado para 2016 e as disposições necessárias à sua execução;
MUNICÍPIO DE PENICHE
Despacho 5536-A/2016, de 22 de Abril
- Corpo emitente: Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
- Fonte: Diário da República n.º 79/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-22.
- Data: 2016-04-22
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Revoga o despacho n.º 342-C/2015, de 13 de janeiro, que permite, a título excecional, e estabelece disposições para a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo para acorrer a situações de ausência temporária de trabalhadores
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2575862.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2016-03-30 -
Lei
7-A/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2016
-
2016-04-13 -
Decreto-Lei
18/2016 -
Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
Aviso
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