Celebração de contratos de trabalho em funções públicas

Aviso 5267/2016

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal, aberto pelo aviso 16479/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro de 2012, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com produção de efeitos 01 de abril de 2016, ficando os trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem, com a categoria de enfermeiro, tendo ficado posicionados no nível remuneratório 15, 1.ª posição remuneratória, a que corresponde o vencimento de 1.201,48€, nos termos do Decreto Lei 122/2010, de 11 de novembro, com os trabalhadores a seguir mencionados:

Carmen Sofia da Rocha Lucas;

Susana Isabel Barros Pereira.

Para efeitos do disposto nos Artigos 45.º e 46.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o júri para o período experimental terá a seguinte constituição:

Presidente - Ana Berta Esteves Cerdeira, Enfermeira Supervisora 1.º Vogal Efetivo - Odete Nascimento Afonso, EnfermeiraChefe 2.º Vogal Efetivo - Fernanda Maria Mendes Costa Nunes, Enferdo IOGP; do IOGP; meira do IOGP.

O período experimental iniciou-se com a celebração do referido contrato e tem a duração de 90 dias, determinado pelo disposto no n.º 1 do Artigo 19.º do Decreto Lei 248/2009, de 22 de setembro.

14 de abril de 2015. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Luísa Coutinho Santos.

209511663

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2010-11-11 - Decreto-Lei 122/2010 - Ministério da Saúde

  Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro (relativos, respectivamente, aos regimes da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, e da carreira especial de enfermagem, a cujos profissionais se aplica o contrato de trabalho e (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.