Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro do orçamento do Ministério do Exército:
No capítulo 3.º:
Do artigo 62.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -122000$00 Do artigo 63.º, n.º 3) «Gratificações pelo desempenho de serviço aéreo» ... -3000$00 Para o artigo 64.º, n.º 1) «Alimentação» ... +125000$00 Do artigo 69.º, n.º 1) «Vencimentos aos cadetes alunos» ... -240000$00 Para o artigo 68.º «Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +40000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... +200000$00 Do artigo 73.º, n.º 1) «Móveis» ... -500$00 Do artigo 74.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... -2500$00 Para o artigo 75.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... +1500$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +1500$00 Do artigo 90.º, n.º 2) «Pessoal destacado ...» ... -13200$00 Para o artigo 91.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... +13200$00 Do artigo 109.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação ...» ... -100000$00 Para o artigo 108.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +100000$00 Artigo 121.º «Material de consumo corrente»:
Do n.º 2) «Munições» ... -52500$00 Para o n.º 3) «Impressos» ... +40000$00 Para o n.º 4) «Artigos de expediente ...» ... +12500$00 Do artigo 153.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -286496$00 Para o artigo 154.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... +20000$00 N.º 2) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais, ...» ... +80000$00 Para o artigo 155.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Alimentação» ... +166496$00 N.º 2), alínea 1 «Fardamento ...» ... +20000$00 Do artigo 162.º, n.º 2) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal permanente» ...
-91000$00 Para o artigo 163.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor ...» ... +6000$00 Para o artigo 164.º, n.º 1) «Alimentação» ... +85000$00 No capítulo 8.º:
Do artigo 345.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1), alínea 1 «Animais» ... -382000$00 N.º 2) «Móveis» ... -200000$00 Do artigo 346.º, n.º 3) «De móveis» ... -50000$00 Para o artigo 344.º, n.º 1) «Instalação de linhas telefónicas privativas» ... +557981$10 Para o artigo 346.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... +7986$80 N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor: ...» ... +66032$10 No capítulo 9.º:
Do artigo 352.º, n.º 1) «Pessoal de nomeação vitalícia ...» ... -220000$00 Do artigo 353.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... -50000$00 Para o artigo 354.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo» ... +120000$$00 N.º 2) «Alimentação ...» ... +150000$00 Artigo 355.º «Despesas de conservação ...»:
Do n.º 2) «Material de defesa ...» ... -50000$00 Para o n.º 1), alínea 1 «Veículos com motor» ... +50000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, créditos especiais, no montante de 108113669$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios:
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Serviço Mecanográfico do Exército»:
Artigo 9.º, n.º 1) «Impressos» ... 61000$00 Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército»:
Órgãos centrais
Artigo 15.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 70000$00 Artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00 Chefia do Serviço Cartográfico do Exército (Lisboa) Artigo 23.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 55000$00Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 40.º, n.º 2) «Manutenção dos serviços dos adidos militares» ... 146797$00 Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:
Direcções das armas
Artigo 46.º, n.º 2) «De material de defesa ...», alínea 1 «Direcção da Arma de Engenharia» ... 11520$00 Artigo 47.º «Material de consumo corrente»:N.º 1) «Impressos», alínea 1 «Depósito Geral de Material de Engenharia» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...»:
Alínea 1 «Depósito Geral de Material de Engenharia» ... 15000$00 Alínea 2 «Depósito Geral de Material de Transmissões» ... 12000$00 Artigo 48.º, n.º 1) «Luz, ...»:
Alínea 1 «Depósito Geral de Material de Engenharia» ... 10000$00 Alínea 2 «Depósito Geral de Material de Transmissões» ... 6800$00 Artigo 50.º, n.º 1) «Força motriz», alínea 2 «Depósito Geral de Material de Transmissões» ... 20000$00
Instituto de Altos Estudos Militares (Pedrouços)
Artigo 57.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 «Outros imóveis» ... 50000$00 N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 25000$00 Artigo 58.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00 Artigo 59.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 125000$00 Artigo 60.º «Encargos administrativos»:
N.º 1), alínea 1 «Auxílio para alimentação ...» ... 150000$00 N.º 3) «Missões e viagens ...» ... 431000$00 Artigo 61.º, n.º 1) «Força motriz» ... 4000$00
Academia Militar (Lisboa)
Artigo 66.º «Despesas de conservação ...»:N.º 1), alínea 1 «Outros imóveis»» ... 25000$00 N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 60000$00 N.º 3) «De móveis» ... 10000$00 Artigo 67.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 33000$00 Artigo 69.º «Encargos administrativos»:
N.º 10) «Cursos de engenharia de armamento no País e no estrangeiro» ... 250000$00
Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos (Mafra)
Artigo 82.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 14400$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00 Artigo 83.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 60000$00
Campo de tiro de Alcochete
Artigo 87.º «Material de consumo corrente»:N.º 1) «Impressos» ... 4000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 8000$00 Artigo 88.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00
Escola Militar de Electromecânica (Paço de Arcos)
Artigo 95.º «Material de consumo corrente»:
N.º 2) «Impressos» ... 10000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Artigo 96.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00 Artigo 97.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação ...» ... 200000$00
Escola Prática de Cavalaria (Santarém)
Artigo 112.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 «Outros imóveis» ... 20000$00 N.º 2) «De móveis» ... 15000$00 Artigo 113.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 15000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00 Artigo 114.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 200000$00 Artigo 116.º, n.º 1) «Força motriz» ... 30000$00
Escola Prática de Engenharia (Tancos)
Artigo 121.º, n.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 37500$00 Artigo 122.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 150000$00 Artigo 123.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação ...» ... 150000$00 Artigo 124.º, n.º 1) «Força motriz» ... 30000$00Escola Prática de Administração Militar (Lisboa)
Artigo 135.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 8000$00 N.º 2) «Impressos» ... 22000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00 Artigo 136.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 80000$00
Escola Prática do Serviço de Material
Artigo 141.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 45000$00 N.º 2) «Impressos» ... 14000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00 Artigo 142.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00 Artigo 143.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação ...» ... 350000$00
Campo de instrução militar de Santa Margarida
Artigo 150.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 100000$00 Artigo 152.º, n.º 1) «Força motriz» ... 50000$00
Colégio Militar (Lisboa)
Artigo 153.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal permanente»:1 operador cinematográfico (durante 215 dias), a 80$00 ... 17200$00 1 servente (durante 275 dias), a 40$00 ... 11000$00 1 servente (durante 77 dias), a 40$00 ... 3080$00 1 serralheiro canalizador (durante 188 dias), a 62$00 ... 11656$00 1 costureira (durante 214 dias), a 33$00 ... 7062$00 ... 49998$00 Artigo 156.º, n.º 1) «Móveis» ... 40000$00 Artigo 157.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 «Veículos com motor» ... 30000$00 N.º 2) «De móveis» ... 30000$00 Artigo 158.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 5000$00 N.º 2) «Impressos» ... 20000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Artigo 159.º «Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 10000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00 Artigo 160.º, n.º 3) «Exercícios finais» ... 5000$00 Artigo 161.º, n.º 2), alínea 1 «Diplomas e prémios» ... 10000$00
Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército (Lisboa)
Artigo 165.º, n.º 1) «Móveis» ... 75000$00 Artigo 166.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 «Veículos com motor» ... 25000$00 N.º 2) «De móveis» ... 25000$00 Artigo 167.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 1000$00 N.º 2) «Impressos» ... 7000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 16000$00 Artigo 168.º «Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 5000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00 Artigo 169.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Subsídio do Estado para pagamento de mensalidades ...» ... 327600$00 N.º 2) «Missões, visitas de estudo ...» ... 7000$00 Artigo 170.º, n.º 1) «Força motriz» ... 8000$00
Instituto de Odivelas
Artigo 175.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 100000$00 Artigo 178.º, n.º 1) «Subsídio do Estado para pagamento de mensalidades...» ...119900$00
Escola de recrutas
Artigo 183.º «Encargos administrativos»:N.º 1) «Prés a recrutas, ...» ... 500000$00 N.º 2), alínea 1 «Alimentação» ... 10408370$00 Capítulo 4.º «Serviços do ajudante-general»:
Pessoal dactilográfico e menor do Ministério
Artigo 187.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor ...» ... 67062$40
Presídio Militar de Santarém
Artigo 204.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 85000$00Comando militar do Forte da Graça (Elvas)
Artigo 206.º, n.º 1) «De móveis» ... 4000$00 Artigo 207.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 6000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00 Artigo 208.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00
Casa de Reclusão do Governo Militar de Lisboa (Trafaria)
Artigo 210.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00
1.ª companhia disciplinar (Penamacor)
Artigo 215.º, n.º 1) «Impressos» ... 2000$00 Artigo 216.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00Assistência religiosa
Artigo 217.º, n.º 1), alínea 1 «Gratificações de sacerdotes» ... 7200$00 Artigo 218.º, n.º 1) «Móveis» ... 23800$00 Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre»:
Direcção do Serviço de Saúde
Artigo 230.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...»:Alínea 1 «Vacinas ...» ... 60000$00 Alínea 2 «Despesas com desinsectização» ... 30000$00 Alínea 3 «Despesas com epidemias» ... 45000$00
Direcção do Serviço de Material
Artigo 235.º, n.º 2) «Móveis» ... 173600$00 Artigo 236.º «Despesas de conservação ...»:N.º 1) «De móveis» ... 25000$00 N.º 2), alínea 2 «Conservação, transformação e aproveitamento de armamento, ...» ...
1500000$00
Direcção do Serviço de Intendência
Artigo 243.º, n.º 1) «Móveis» ... 500000$00 Artigo 245.º «Material de consumo corrente»:N.º 1) «Impressos» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00 Artigo 246.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00
Direcção do Serviço de Transportes
Artigo 247.º «Material de consumo corrente»:N.º 1) «Impressos» ... 20000$00 N.º 2) «Artigos de expediente» ... 14000$00 Artigo 248.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00 Artigo 249.º, n.º 1) «Despesas de transportes» ... 10000000$00
Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares
Artigo 251.º, n.º 1) «De móveis»:
Alínea 1 «Prédios urbanos» ... 1000000$00 Alínea 2 «Estradas» ... 189336$00 Artigo 255.º «Outros encargos», n.º 2) «Despesas com cerimónias para imposição de condecorações a militares» ... 30083$80 Capítulo 6.º «Regiões militares e comandos territoriais independentes»:
Governo Militar de Lisboa
Artigo 257.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 20000$00 Artigo 258.º «Material de consumo corrente»:N.º 1) «Impressos» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00 Artigo 259.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 9000$00
1.ª região militar (Porto)
Artigo 261.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 20000$00 Artigo 266.º «Material de consumo corrente»:N.º 1) «Impressos» ... 16000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00 Artigo 263.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00
2.ª região militar (Tomar)
Artigo 265.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 20000$00 Artigo 266.º «Material de consumo corrente»:N.º 1) «Impressos» ... 6000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 52000$00 Artigo 267.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00
3.ª região militar (Évora)
Artigo 270.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 15000$00 Artigo 271.º «Material de consumo corrente»:N.º 1) «Impressos» ... 5000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00
Comando Territorial Independente da Madeira (Funchal)
Artigo 274.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 6000$00 Artigo 275.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 6000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 12000$00 Artigo 276.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12000$00
Comando Territorial Independente dos Açores (Ponta Delgada)
Artigo 278.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor ...» ... 6000$00 Artigo 279.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 12000$00 Artigo 280.º n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00 Capítulo 7.º «Órgãos hospitalares»:
Hospital Militar Principal (Lisboa)
Artigo 286.º, n.º 1) «De móveis» ... 50000$00 Artigo 287.º «Material de consumo corrente»:N.º 2) «Impressos» ... 15000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00 Artigo 289.º, n.º 1) «Força motriz» ... 20000$00
Hospital Militar Regional n.º 2 (Coimbra)
Artigo 299.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 35000$00
Hospital Militar Regional n.º 3 (Tomar)
Artigo 304.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 6000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00 Artigo 305.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 15000$00
Hospital Militar da Praça de Elvas
Artigo 314.º «Material de consumo corrente»:N.º 1) «Impressos» ... 2000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 24000$00 Artigo 315.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 16000$00
Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas
Artigo 321.º, n.º 1) «Força motriz» ... 11000$00 Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério»:
Sargentos e praças de pré
Artigo 330.º, n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia ...: ... Sargentos e praças de pré ...:Ordenados e prés» ... 9000000$00 Artigo 331.º, n.º 1) «Gratificações a condutores de automóveis ...» ... 63720$00 Artigo 332.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo» ... 2500000$00 N.º 2) «Alimentação ...» ... 10613733$20
Despesas gerais
Artigo 343.º «Outras despesas com o pessoal»:N.º 1) «Alimentação ...» ... 4000000$00 N.º 4) «Alimentação e alojamento ...» ... 2000000$00 Artigo 346.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor: ...» ... 2933967$90 N.º 4) «De material de defesa ...» ... 35000$00 Artigo 347.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1} «Impressos» ... 600000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 700000$00 Artigo 348.º «Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) «Serviços clínicos ...»:
Alínea 1 «Tratamento nos hospitais ...» ... 6000000$00 Alínea 3 «Pagamento de serviços de estomatologia ...» ... 5000$00 Alínea 4 «Assistência médica ...» ... 5000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 750000$00 Artigo 349.º «Despesa de comunicações»:
N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 200000$00 N.º 2) «Telefones» ... 250000$00 Artigo 350.º, n.º 8) «Subvenção de família» ... 446000$00 Artigo 351.º, n.º 1) «Força motriz ...» ... 55700$00 Capítulo 9.º «Forças eventualmente constituídas»:
Regimento de artilharia antiaérea fixa (Queluz)
Artigo 357.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 5000$00
Companhia divisionária de manutenção de material (Entroncamento)
Artigo 369.º, n.º 2) «De móveis» ... 10000$00 Artigo 370.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00 Artigo 371.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 60000$00 Artigo 373.º, n.º 1) «Força motriz» ... 10000$00 Capítulo 10.º «Abono de família aos funcionários»:
Artigo 374.º «Despesa com abono de família aos funcionários» ... 2500000$00 Capítulo 12.º «Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 376.º «Despesas de anos económicos findos» ... 35413581$00 ... 108113669$30 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumento de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 2.º, artigo 16.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ...74067360$00 Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 3327095$10 Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 12494725$20 ... 89889180$30
Ministério do Exército
Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1) ... 12000$00 Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 44576$00 Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1), alínea 1 ... 8800$00 Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2) ... 54000$00 Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 180000$00 Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 2), alínea 1 ... 50000$00 Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 2) ... 45000$00 Capítulo 2.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 7 ... 57500$00 Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 9 ... 211297$00 Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 3), alínea 5 ... 9000$00 Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 1029000$00 Capítulo 3.º, artigo 54.º, n.º 2) ... 5000$00 Capítulo 3.º, artigo 54.º, n.º 3) ... 4000$00 Capítulo 3.º, artigo 55.º, n.º 2), alínea 1 ... 5000$00 Capítulo 3.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 391000$00 Capítulo 3.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 205000$00 Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 450000$00 Capítulo 3.º, artigo 73.º, n.º 1) ... 4500$00 Capítulo 3.º, artigo 79.º, n.º 1) ... 104400$00 Capítulo 3.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 302000$00 Capítulo 3.º, artigo 86.º, n.º 2), alínea 1 ... 247000$00 Capítulo 3.º, artigo 90.º, n.º 2) ... 106800$00 Capítulo 3.º, artigo 109.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 117.º, n.º 1), alínea 1 ... 24000$00 Capítulo 3.º, artigo 153.º, n.º 1) ... 465000$00 Capítulo 3.º, artigo 162.º, n.º 1) ... 973300$00 Capítulo 3.º, artigo 162.º, n.º 2), alínea 1 ... 3000$00 Capítulo 3.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 228916$00 Capítulo 7.º, artigo 284.º, n.º 1) ... 280000$00 Capítulo 7.º, artigo 284.º, n.º 2), alínea 1 ... 140000$00 Capítulo 8.º, artigo 328.º, n.º 1) ... 12000000$00 Capítulo 9.º, artigo 352.º, n.º 1) ... 300000$00 Capítulo 9.º, artigo 355.º, n.º 2) ... 30000$00 Capítulo 9.º, artigo 366.º, n.º 1) ... 104400$00 ... 18224489$00 ... 108113669$30 Art. 4.º A fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1963, fica a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a ordenar pagamentos, até ao total de 24913581$00, de conta do reforço incluído no artigo 2.º do presente diploma, da verba do capítulo 12.º, artigo 376.º, do actual orçamento do Ministério do Exército.Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 22 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.