Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exercito e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do Ministério do Exército.

Decreto 46089

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante proposta aprovada pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro do orçamento do Ministério do Exército:

No capítulo 3.º:

Do artigo 62.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -122000$00 Do artigo 63.º, n.º 3) «Gratificações pelo desempenho de serviço aéreo» ... -3000$00 Para o artigo 64.º, n.º 1) «Alimentação» ... +125000$00 Do artigo 69.º, n.º 1) «Vencimentos aos cadetes alunos» ... -240000$00 Para o artigo 68.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +40000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... +200000$00 Do artigo 73.º, n.º 1) «Móveis» ... -500$00 Do artigo 74.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... -2500$00 Para o artigo 75.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... +1500$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +1500$00 Do artigo 90.º, n.º 2) «Pessoal destacado ...» ... -13200$00 Para o artigo 91.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... +13200$00 Do artigo 109.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação ...» ... -100000$00 Para o artigo 108.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +100000$00 Artigo 121.º «Material de consumo corrente»:

Do n.º 2) «Munições» ... -52500$00 Para o n.º 3) «Impressos» ... +40000$00 Para o n.º 4) «Artigos de expediente ...» ... +12500$00 Do artigo 153.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -286496$00 Para o artigo 154.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... +20000$00 N.º 2) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais, ...» ... +80000$00 Para o artigo 155.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Alimentação» ... +166496$00 N.º 2), alínea 1 «Fardamento ...» ... +20000$00 Do artigo 162.º, n.º 2) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal permanente» ...

-91000$00 Para o artigo 163.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor ...» ... +6000$00 Para o artigo 164.º, n.º 1) «Alimentação» ... +85000$00 No capítulo 8.º:

Do artigo 345.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1), alínea 1 «Animais» ... -382000$00 N.º 2) «Móveis» ... -200000$00 Do artigo 346.º, n.º 3) «De móveis» ... -50000$00 Para o artigo 344.º, n.º 1) «Instalação de linhas telefónicas privativas» ... +557981$10 Para o artigo 346.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... +7986$80 N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor: ...» ... +66032$10 No capítulo 9.º:

Do artigo 352.º, n.º 1) «Pessoal de nomeação vitalícia ...» ... -220000$00 Do artigo 353.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... -50000$00 Para o artigo 354.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +120000$$00 N.º 2) «Alimentação ...» ... +150000$00 Artigo 355.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 2) «Material de defesa ...» ... -50000$00 Para o n.º 1), alínea 1 «Veículos com motor» ... +50000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, créditos especiais, no montante de 108113669$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios:

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Serviço Mecanográfico do Exército»:

Artigo 9.º, n.º 1) «Impressos» ... 61000$00 Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército»:

Órgãos centrais

Artigo 15.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 70000$00 Artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00 Chefia do Serviço Cartográfico do Exército (Lisboa) Artigo 23.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 55000$00

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 40.º, n.º 2) «Manutenção dos serviços dos adidos militares» ... 146797$00 Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:

Direcções das armas

Artigo 46.º, n.º 2) «De material de defesa ...», alínea 1 «Direcção da Arma de Engenharia» ... 11520$00 Artigo 47.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos», alínea 1 «Depósito Geral de Material de Engenharia» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Alínea 1 «Depósito Geral de Material de Engenharia» ... 15000$00 Alínea 2 «Depósito Geral de Material de Transmissões» ... 12000$00 Artigo 48.º, n.º 1) «Luz, ...»:

Alínea 1 «Depósito Geral de Material de Engenharia» ... 10000$00 Alínea 2 «Depósito Geral de Material de Transmissões» ... 6800$00 Artigo 50.º, n.º 1) «Força motriz», alínea 2 «Depósito Geral de Material de Transmissões» ... 20000$00

Instituto de Altos Estudos Militares (Pedrouços)

Artigo 57.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Outros imóveis» ... 50000$00 N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 25000$00 Artigo 58.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00 Artigo 59.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 125000$00 Artigo 60.º «Encargos administrativos»:

N.º 1), alínea 1 «Auxílio para alimentação ...» ... 150000$00 N.º 3) «Missões e viagens ...» ... 431000$00 Artigo 61.º, n.º 1) «Força motriz» ... 4000$00

Academia Militar (Lisboa)

Artigo 66.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Outros imóveis»» ... 25000$00 N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 60000$00 N.º 3) «De móveis» ... 10000$00 Artigo 67.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 33000$00 Artigo 69.º «Encargos administrativos»:

N.º 10) «Cursos de engenharia de armamento no País e no estrangeiro» ... 250000$00

Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos (Mafra)

Artigo 82.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 14400$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00 Artigo 83.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 60000$00

Campo de tiro de Alcochete

Artigo 87.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 4000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 8000$00 Artigo 88.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00

Escola Militar de Electromecânica (Paço de Arcos)

Artigo 95.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 10000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Artigo 96.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00 Artigo 97.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação ...» ... 200000$00

Escola Prática de Cavalaria (Santarém)

Artigo 112.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Outros imóveis» ... 20000$00 N.º 2) «De móveis» ... 15000$00 Artigo 113.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 15000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00 Artigo 114.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 200000$00 Artigo 116.º, n.º 1) «Força motriz» ... 30000$00

Escola Prática de Engenharia (Tancos)

Artigo 121.º, n.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 37500$00 Artigo 122.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 150000$00 Artigo 123.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação ...» ... 150000$00 Artigo 124.º, n.º 1) «Força motriz» ... 30000$00

Escola Prática de Administração Militar (Lisboa)

Artigo 135.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 8000$00 N.º 2) «Impressos» ... 22000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00 Artigo 136.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 80000$00

Escola Prática do Serviço de Material

Artigo 141.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 45000$00 N.º 2) «Impressos» ... 14000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00 Artigo 142.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00 Artigo 143.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação ...» ... 350000$00

Campo de instrução militar de Santa Margarida

Artigo 150.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 100000$00 Artigo 152.º, n.º 1) «Força motriz» ... 50000$00

Colégio Militar (Lisboa)

Artigo 153.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal permanente»:

1 operador cinematográfico (durante 215 dias), a 80$00 ... 17200$00 1 servente (durante 275 dias), a 40$00 ... 11000$00 1 servente (durante 77 dias), a 40$00 ... 3080$00 1 serralheiro canalizador (durante 188 dias), a 62$00 ... 11656$00 1 costureira (durante 214 dias), a 33$00 ... 7062$00 ... 49998$00 Artigo 156.º, n.º 1) «Móveis» ... 40000$00 Artigo 157.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Veículos com motor» ... 30000$00 N.º 2) «De móveis» ... 30000$00 Artigo 158.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 5000$00 N.º 2) «Impressos» ... 20000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Artigo 159.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 10000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00 Artigo 160.º, n.º 3) «Exercícios finais» ... 5000$00 Artigo 161.º, n.º 2), alínea 1 «Diplomas e prémios» ... 10000$00

Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército (Lisboa)

Artigo 165.º, n.º 1) «Móveis» ... 75000$00 Artigo 166.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Veículos com motor» ... 25000$00 N.º 2) «De móveis» ... 25000$00 Artigo 167.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 1000$00 N.º 2) «Impressos» ... 7000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 16000$00 Artigo 168.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 5000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00 Artigo 169.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Subsídio do Estado para pagamento de mensalidades ...» ... 327600$00 N.º 2) «Missões, visitas de estudo ...» ... 7000$00 Artigo 170.º, n.º 1) «Força motriz» ... 8000$00

Instituto de Odivelas

Artigo 175.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 100000$00 Artigo 178.º, n.º 1) «Subsídio do Estado para pagamento de mensalidades...» ...

119900$00

Escola de recrutas

Artigo 183.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Prés a recrutas, ...» ... 500000$00 N.º 2), alínea 1 «Alimentação» ... 10408370$00 Capítulo 4.º «Serviços do ajudante-general»:

Pessoal dactilográfico e menor do Ministério

Artigo 187.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor ...» ... 67062$40

Presídio Militar de Santarém

Artigo 204.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 85000$00

Comando militar do Forte da Graça (Elvas)

Artigo 206.º, n.º 1) «De móveis» ... 4000$00 Artigo 207.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 6000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00 Artigo 208.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Casa de Reclusão do Governo Militar de Lisboa (Trafaria)

Artigo 210.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

1.ª companhia disciplinar (Penamacor)

Artigo 215.º, n.º 1) «Impressos» ... 2000$00 Artigo 216.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Assistência religiosa

Artigo 217.º, n.º 1), alínea 1 «Gratificações de sacerdotes» ... 7200$00 Artigo 218.º, n.º 1) «Móveis» ... 23800$00 Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre»:

Direcção do Serviço de Saúde

Artigo 230.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...»:

Alínea 1 «Vacinas ...» ... 60000$00 Alínea 2 «Despesas com desinsectização» ... 30000$00 Alínea 3 «Despesas com epidemias» ... 45000$00

Direcção do Serviço de Material

Artigo 235.º, n.º 2) «Móveis» ... 173600$00 Artigo 236.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De móveis» ... 25000$00 N.º 2), alínea 2 «Conservação, transformação e aproveitamento de armamento, ...» ...

1500000$00

Direcção do Serviço de Intendência

Artigo 243.º, n.º 1) «Móveis» ... 500000$00 Artigo 245.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00 Artigo 246.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Direcção do Serviço de Transportes

Artigo 247.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 20000$00 N.º 2) «Artigos de expediente» ... 14000$00 Artigo 248.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00 Artigo 249.º, n.º 1) «Despesas de transportes» ... 10000000$00

Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares

Artigo 251.º, n.º 1) «De móveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos» ... 1000000$00 Alínea 2 «Estradas» ... 189336$00 Artigo 255.º «Outros encargos», n.º 2) «Despesas com cerimónias para imposição de condecorações a militares» ... 30083$80 Capítulo 6.º «Regiões militares e comandos territoriais independentes»:

Governo Militar de Lisboa

Artigo 257.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 20000$00 Artigo 258.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00 Artigo 259.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 9000$00

1.ª região militar (Porto)

Artigo 261.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 20000$00 Artigo 266.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 16000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00 Artigo 263.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

2.ª região militar (Tomar)

Artigo 265.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 20000$00 Artigo 266.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 6000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 52000$00 Artigo 267.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

3.ª região militar (Évora)

Artigo 270.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 15000$00 Artigo 271.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Comando Territorial Independente da Madeira (Funchal)

Artigo 274.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 6000$00 Artigo 275.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 6000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 12000$00 Artigo 276.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12000$00

Comando Territorial Independente dos Açores (Ponta Delgada)

Artigo 278.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor ...» ... 6000$00 Artigo 279.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 12000$00 Artigo 280.º n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00 Capítulo 7.º «Órgãos hospitalares»:

Hospital Militar Principal (Lisboa)

Artigo 286.º, n.º 1) «De móveis» ... 50000$00 Artigo 287.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 15000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00 Artigo 289.º, n.º 1) «Força motriz» ... 20000$00

Hospital Militar Regional n.º 2 (Coimbra)

Artigo 299.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 35000$00

Hospital Militar Regional n.º 3 (Tomar)

Artigo 304.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 6000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00 Artigo 305.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 15000$00

Hospital Militar da Praça de Elvas

Artigo 314.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 2000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 24000$00 Artigo 315.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 16000$00

Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas

Artigo 321.º, n.º 1) «Força motriz» ... 11000$00 Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério»:

Sargentos e praças de pré

Artigo 330.º, n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia ...: ... Sargentos e praças de pré ...:

Ordenados e prés» ... 9000000$00 Artigo 331.º, n.º 1) «Gratificações a condutores de automóveis ...» ... 63720$00 Artigo 332.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 2500000$00 N.º 2) «Alimentação ...» ... 10613733$20

Despesas gerais

Artigo 343.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Alimentação ...» ... 4000000$00 N.º 4) «Alimentação e alojamento ...» ... 2000000$00 Artigo 346.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor: ...» ... 2933967$90 N.º 4) «De material de defesa ...» ... 35000$00 Artigo 347.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1} «Impressos» ... 600000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 700000$00 Artigo 348.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...»:

Alínea 1 «Tratamento nos hospitais ...» ... 6000000$00 Alínea 3 «Pagamento de serviços de estomatologia ...» ... 5000$00 Alínea 4 «Assistência médica ...» ... 5000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 750000$00 Artigo 349.º «Despesa de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 200000$00 N.º 2) «Telefones» ... 250000$00 Artigo 350.º, n.º 8) «Subvenção de família» ... 446000$00 Artigo 351.º, n.º 1) «Força motriz ...» ... 55700$00 Capítulo 9.º «Forças eventualmente constituídas»:

Regimento de artilharia antiaérea fixa (Queluz)

Artigo 357.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 5000$00

Companhia divisionária de manutenção de material (Entroncamento)

Artigo 369.º, n.º 2) «De móveis» ... 10000$00 Artigo 370.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00 Artigo 371.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 60000$00 Artigo 373.º, n.º 1) «Força motriz» ... 10000$00 Capítulo 10.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 374.º «Despesa com abono de família aos funcionários» ... 2500000$00 Capítulo 12.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 376.º «Despesas de anos económicos findos» ... 35413581$00 ... 108113669$30 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumento de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 16.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ...

74067360$00 Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 3327095$10 Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 12494725$20 ... 89889180$30

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1) ... 12000$00 Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 44576$00 Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1), alínea 1 ... 8800$00 Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2) ... 54000$00 Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 180000$00 Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 2), alínea 1 ... 50000$00 Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 2) ... 45000$00 Capítulo 2.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 7 ... 57500$00 Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 9 ... 211297$00 Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 3), alínea 5 ... 9000$00 Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 1029000$00 Capítulo 3.º, artigo 54.º, n.º 2) ... 5000$00 Capítulo 3.º, artigo 54.º, n.º 3) ... 4000$00 Capítulo 3.º, artigo 55.º, n.º 2), alínea 1 ... 5000$00 Capítulo 3.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 391000$00 Capítulo 3.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 205000$00 Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 450000$00 Capítulo 3.º, artigo 73.º, n.º 1) ... 4500$00 Capítulo 3.º, artigo 79.º, n.º 1) ... 104400$00 Capítulo 3.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 302000$00 Capítulo 3.º, artigo 86.º, n.º 2), alínea 1 ... 247000$00 Capítulo 3.º, artigo 90.º, n.º 2) ... 106800$00 Capítulo 3.º, artigo 109.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 117.º, n.º 1), alínea 1 ... 24000$00 Capítulo 3.º, artigo 153.º, n.º 1) ... 465000$00 Capítulo 3.º, artigo 162.º, n.º 1) ... 973300$00 Capítulo 3.º, artigo 162.º, n.º 2), alínea 1 ... 3000$00 Capítulo 3.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 228916$00 Capítulo 7.º, artigo 284.º, n.º 1) ... 280000$00 Capítulo 7.º, artigo 284.º, n.º 2), alínea 1 ... 140000$00 Capítulo 8.º, artigo 328.º, n.º 1) ... 12000000$00 Capítulo 9.º, artigo 352.º, n.º 1) ... 300000$00 Capítulo 9.º, artigo 355.º, n.º 2) ... 30000$00 Capítulo 9.º, artigo 366.º, n.º 1) ... 104400$00 ... 18224489$00 ... 108113669$30 Art. 4.º A fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1963, fica a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a ordenar pagamentos, até ao total de 24913581$00, de conta do reforço incluído no artigo 2.º do presente diploma, da verba do capítulo 12.º, artigo 376.º, do actual orçamento do Ministério do Exército.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-02-03 - RECTIFICAÇÃO DD729 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 46089, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas naquele orçamento.

• 1965-02-03 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 46089, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas naquele orçamento