Auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação
com a marinha de sal
Remelha Grande
», situada na Ria de Aveiro, freguesia de São Salvador, concelho de Ílhavo Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, na redação da Lei 34/2014, de 19 de junho, e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Lei 353/2007, de 26 de outubro, faz-se público que, no uso da competência delegada pelo Despacho 9478/2014 do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 22 de julho de 2014, o Secretário de Estado do Ambiente, em 8 de julho de 2015, homologou o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com a marinha de sal
Remelha Grande
», situada na Ria de Aveiro, freguesia de São Salvador, concelho de Ílhavo, requerida por Maria Teresa Tovar Leite da Cunha Campos. O referido auto de delimitação, que se publica em anexo, foi elaborado em 19 de dezembro de 2013 pela comissão de delimitação nomeada por portaria publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 179, de 4 de agosto de 2000.
30 de setembro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo da
APA, I. P., Nuno Lacasta.
Auto de Delimitação sal
Remelha Grande
», sita na Ria de Aveiro, freguesia de S. Salvador de Ílhavo, concelho de Ílhavo, descrita na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo com a ficha n.º 05678/240393 sob o n.º 47208 a folhas 111 do livro B-123, inscrito na matriz urbana sob o n.º 4331 e que a requerente, Maria Teresa Tovar Leite da Cunha Campos diz pertencerlhe. A Comissão de Delimitação dando cumprimento ao Parecer 5870, da Comissão do Domínio Público Marítimo, de 27 de janeiro de 2000, homologado em 15 de fevereiro de 2000 pelo Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, em face dos estudos a que procedeu, tanto no gabinete como no campo e de acordo com o que consta da ata nú-mero dois, de 19 de dezembro de 2013, resolveu fixar a delimitação do Domínio Público Marítimo com a referida marinha segundo uma poligonal fechada que parte do vértice 1 e termina no vértice 7, a que correspondem as coordenadas retangulares, Sistema HayfordGauss, Elipsóide Internacional, Datum de Lisboa, com origem no Ponto Central localizado na Melriça e cotas e referidas ao Datum Altimétrico indicadas respetivamente no quadro que se segue e conforme consta da Planta de Delimitação anexa a este auto:
O representante da requerente ficou ciente do direito de preferência do Estado, em caso de alienação, face ao disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, e para as servidões, limitações e obrigações constantes no artigo 21.º do mesmo diploma.
Como nada mais havia a tratar, a Comissão de Delimitação deu por findos os seus trabalhos e lavrou, em duplicado, o presente Auto de Delimitação, que depois de lido e achado conforme, vai ser assinado por todos os seus membros.
Jorge Filipe dos Santos Duarte - Alfredo Joaquim Alves de Sou-
