Renovação de Comissão de Serviço - Coordenador/Comandante Operacional Municipal

Aviso 5176/2016

Renovação de Comissão de Serviço - Coordenador/Comandante

Operacional Municipal Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 30 de março de 2016 e no uso dos poderes que me são conferidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto Lei 114/2011, de 30 de novembro e artigo 22.º do Decreto Lei 73/2013, de 31 de maio, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68. º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi renovada a comissão de serviço pelo prazo de três anos do Coordenador/Comandante Operacional Municipal, José Eduardo Mendes Afonso, com efeitos a partir de 1 de abril de 2016.

4 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Jorge Salgueiro

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.