Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia.

Decreto 46073

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00 Para o artigo 6.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +12000$00 Do artigo 7.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1), alínea 1 «Viaturas com motor» ... -3500$00 N.º 2) «Móveis» ... -25000$00 Para o artigo 8.º, n.º 2), alínea 1 «...: Despesas com a reparação e manutenção de automóveis» ... +28500$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º:

Do artigo 97.º, n.º 1) «Gratificação aos conservadores» ... -9000$00 Para o artigo 98.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +9000$00 No capítulo 15.º:

Do artigo 188.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -15000$00 Para o artigo 189.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal do quadro técnico ...» ...

+15000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 195.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -5200$00 Para o artigo 193.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +200$00 N.º 2) «Telefones» ... +5000$00 Do artigo 235.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -46000$00 Para o artigo 233.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +10000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... +36000$00 Do artigo 261.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -60000$00 Para o artigo 258.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +60000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 392.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -3000$00 Para o artigo 390.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +3000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros ...» ... -400000$00 Alínea 2 «Pessoal adido aos quadros ...» ... -450000$00 Para o artigo 26.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +50000$00 N.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... +800000$00 Do artigo 27.º, n.º 1) «Vencimento ...» ... -495000$00 Para o artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +140000$00 N.º 3) «Subsídio para alimentação ...» ... +340000$00 N.º 4) «Rações ...» ... +15000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 20.º, n.º 3) «Serviços de traduções» ... -15000$00 Para o artigo 18.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +15000$00 Do artigo 25.º «Construções ...», n.º 1) «Edifício da Embaixada em Brasília» ...

-360000$00 Do artigo 26.º, n.º 2) «Móveis» ... -400000$00 Para o artigo 27.º, n.º 1) «De imóveis» ... +760000$00 No capítulo 4.º, artigo 41.º:

Do n.º 1) «Impressos» ... -20000$00 Para o n.º 2) «Material e expediente» ... +20000$00 Do artigo 45.º, n.º 5) «Subsídios a consulados ...»:

Em Baiona ... 35000$00 Em Dacar ... 40000$00 Em Kampale ... 25000$00 Em Koepang ... 20000$00 Em Mombaça ... 75000$00 Em Point-Noir ... 55000$00 Em Providence ... 50000$00 ... -300000$00 Para o artigo 44.º, n.º 3) «Seguros de pessoal ...» ... +300000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00 Do artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... -3500$00 Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ... - Do Ministro» ... +8500$00 No capítulo 2.º:

Do artigo 11.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -1034$00 Para o artigo 13.º, n.º 3), alínea 1 «Fardamentos do pessoal menor» ... +1034$00 Do artigo 15.º, n.º 1) «De imóveis» ... -3500$00 Para o artigo 16.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +3500$00 Do artigo 19.º, n.º 2), alínea 1 «Encargos de sindicâncias, ...» ... -2500$00 Para o artigo 18.º, n.º 2) «Telefones» ... +2500$00 Do artigo 31.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00 Para o artigo 32.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 2 «Pagadores» ... +20000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 2) «Construções ...», alínea 12 «Estádio Nacional ...» ... -134000$00 Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 1 «Castelos e monumentos nacionais» ... +134000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 61.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -38000$00 Para o artigo 63.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +38000$00 Do artigo 66.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Custeio do serviço de dragagens, ...» ... -32000$00 Para o artigo 67.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +32000$00 Do artigo 71.º, n.º 3), alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ...

-153000$00 Para o artigo 68.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +130000$00 Para o artigo 69.º, n.º 3) «Transportes» ... +23000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 29.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -2000$00 Para o artigo 27.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +2000$00 No capítulo 7.º:

Do artigo 160.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... -1000$00 Para o artigo 159.º, n.º 2) «Gratificações por serviços de inspecção» ... +1000$00 No capítulo 8.º:

Do artigo 187.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -1800$00 N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -4200$00 Para o artigo 184.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +3000$00 Para o artigo 185.º, n.º 2) «Telefones» ... +3000$00 Ministério das Comunicações No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -5800$00 Para o artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... +5800$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados ...»:

Continente ... 200000$00 Açores ... 200000$00 Cabo Verde ... 121000$00 ... -521000$00 Para o artigo 54.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +521000$00 Do artigo 62.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -7500$00 Para o artigo 63.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... +7500$00 Do artigo 97.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -24500$00 Para o artigo 98.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +24500$00 Do artigo 119.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -140000$00 Para o artigo 120.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +40000$00 Para o artigo 121.º, n.º 2), alínea 1 «Subsidio de residência, ...» ... +100000$00 Artigo 124.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 3) «De móveis» ... -20000$00 Para o n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... +20000$00 Do artigo 128.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -5000$00 Para o artigo 127.º, n.º 2) «Telefones» ... +5000$00 Do artigo 130.º, n.º 1) «Força motriz» ... -30000$00 Para o artigo 127.º, n.º 3) «Transportes» ... +30000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 2.º:

Do artigo 43.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -400$00 Para o artigo 40.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +400$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 108989773$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República»:

Artigo 8.º, n.º 2), alínea 1 «...: Despesas com a reparação e manutenção de automóveis» ... 81500$00 Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»:

Artigo 78.º, n.º 2) «Telefones» ... 50000$00 Artigo 79.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 35000$00 Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 82.º, n.º 3) «Para pagamento das gratificações aos membros do conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos ...» ... 40000$00 Capítulo 7.º «Departamento da Defesa Nacional»:

Secretariado-Geral da Defesa Nacional Artigo 130.º «Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 2) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... 190$00

Supremo Tribunal Militar

Artigo 134.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 3) «Ajudas de custo» ... 192$00 Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»:

Artigo 168.º, n.º 4), alínea 3 «Outros serviços e encargos não especificados» ...

13000$00 ... 219882$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 2) «Empréstimos com aval do Estado, ... - Empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento: 4 por cento, 1959» ... 1400000$00 Artigo 7.º «Fundo de regularização da dívida pública», n.º 2) «Despesas correspondentes às seguintes receitas consignadas a este Fundo», alínea 1 «Produto da remição de foros ...» ... 9000000$00 Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 121.º, n.º 1) «Impressos ...» ... 200000$00 Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 135.º, n.º 1), alínea 1 «Comissão pela venda de valores selados» ... 1500000$00 Artigo 137.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Restituições», alínea 1 «Títulos de anulação» ... 73737000$00 N.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 1500000$00 Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 198.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 50000$00 ... 87387000$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 85.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Móveis» ... 57500$00 N.º 3) «Material de defesa ...» ... 80000$00 Artigo 87.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 50000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Artigo 92.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Gastos confidenciais ...», alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ...

2000000$00 N.º 3) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Cofre Geral da Polícia Internacional ...» ...

2000000$00 Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 100.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 200000$00 ... 4417500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 1 «Pela deslocação do Ministro ...» ...

3500$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 123.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 3530$00

Subinspecção do Funchal

Artigo 133.º, n.º 2) «Impressos» ... 3500$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 163.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 1000$00

Cadeias comarcãs e de julgados municipais

Artigo 183.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Vencimentos a carcereiros, ...» ... 16500$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 209.º, n.º 1) «Subsídios a cofres, ...»:

Alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a alimentação, ...» ... 75000$00 Alínea 2 «Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 18750$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 235.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 25252$60 Prisão-Hospital de S. João de Deus Artigo 300.º, n.º 2), alínea 1 «Drogas, ...» ... 85000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 341.º, n.º 1) «Subsídios a cofres, ...», alínea 1 «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei 36164, ...» ... 150000$00

Instituto de Reeducação de Vila Fernando

Artigo 415.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 17000$00 Artigo 417.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 88000$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 487.º, n.º 2) «Telefones» ... 750$00

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 495.º-A, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 12000$00 ... 499782$60

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Secretaria da Superintendência dos Serviços da Armada e Direcção do Serviço

do Pessoal

Artigo 43.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea 1 «Internato de oficiais, ...» ... 60000$00 Artigo 44.º, n.º 3) «Transportes»:

Alínea 1 «Passagens de pessoal ...» ... 330000$00 Alínea 2 «Transporte de bagagem ...» ... 40000$00 Alínea 4 «Outras despesas ...» ... 5000$00 Artigo 46.º, n.º 4) «Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 40000$00

Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações

Artigo 114.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos ...» ... 170000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Capitanias e delegações»:

Artigo 209.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos ...» ... 150000$00 Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»:

Artigo 230.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Automóveis ...» ... 30000$00 Capítulo 7.º «Instituto Hidrográfico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»:

Artigo 240.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos ...» ... 60000$00 ... 885000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 11.º, n.º 2) «Prémios ...» ... 30000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 18.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00 ... 45000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...»:

Do Ministro ... 31500$00 Do Subsecretário de Estado ... 20000$00 ... 51500$00 Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00 Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1000$00 N.º 2) «Telefones» ... 5000$00 N.º 3) «Transportes» ... 15000$00 Artigo 9.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 25000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 18.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00

Pagadorias das obras públicas

Artigo 37.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 1000$00 N.º 3) «Transportes» ... 1000$00

Direcção de Obras Públicas do distrito da Horta

Artigo 28.º, n.º 3) «Transportes» ... 8000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2), alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... 117780$00 N.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 12 «Prédios do Legado Ventura Terra (substituição de um elevador hidráulico por outro de tracção eléctrica)» ... 133744$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 63.º, n.º 4) «Fardamentos, ...», alínea 1 «Pessoal menor» ... 2480$00 Capítulo 12.º «II Plano de Fomento»:

Artigo 102.º «Hidráulica agrícola», n.º 2) «Outras obras hidroagrícolas» ... 19880$00 ... 392384$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 11000$00 Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 6000$00 N.º 2) «Telefones» ... 21000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 25.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 27600$00 Artigo 26.º, n.º 1) «Impressos» ... 1000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 49.º, n.º 14) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação ...» ... 15000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Artigo 59.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 1000000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 156.º, n.º 9) «Fomento e fiscalização da exploração de pinhais»: ... 50000$00

Fundo de Fomento Florestal e Aquícola

Artigo 157.º, n.º 1) «Despesas do Fundo ...» ... 350000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 180, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... 450$00 Capítulo 10.º «Intendência-Geral dos Abastecimentos»:

Artigo 225.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 3000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 250.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 7000$00 Artigo 256.º, n.º 2) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 150000$00 ... 1645050$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 46000$00 Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Direcção-Geral

Artigo 52.º, n.º 1) «Força motriz» ... 10000$00 Centros de «contrôle» regional da navegação aérea Artigo 58.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 65000$00

Aeroporto de Lisboa

Artigo 67.º «Despesas com o pessoal» ... 384400$00 Artigo 68.º «Despesas com o material» ... 8500000$00 Artigo 69.º «Pagamento de serviços ...» ... 4485775$20 ... 13491175$20

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Delegações»:

Artigo 40.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 7000$00 ... 108989773$80 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 73737000$00 Capítulo 2.º, artigo 20.º «Imposto do selo» ... 1500000$00 Capítulo 4.º, artigo 56.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ...

60000$00 Capítulo 4.º, artigo 57.º «Serviços radioeléctricos» ... 170000$00 Capítulo 4.º, artigo 67.º «Multas» ... 50000$00 Capítulo 4.º, artigo 74.º «Departamentos, capitanias e delegações» ... 150000$00 Capítulo 5.º, artigo 105.º «Finanças-crimes quebradas e depósitos de contratos não cumpridos» ... 19880$00 Capítulo 5.º, artigo 112.º «Aeroporto de Lisboa» ... 13370175$20 Capítulo 7.º, artigo 158.º «Reembolso de juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 1400000$00 Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 133744$00 Capítulo 7.º, artigo 182.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 150000$00 Capítulo 8.º, artigo 206.º «Serviços tutelares de menores» ... 150000$00 Capítulo 8.º, artigo 221.º «Vistorias da Inspecção dos Espectáculos» ... 40000$00 Capítulo 8.º, artigo 248.º «Serviços pecuários - Diversas receitas» ... 1000000$00 Capítulo 8.º, artigo 250.º «Fundo de Fomento Florestal e Aquícola» ... 350000$00 Capítulo 8.º, artigo 260.º «Remição de foros e venda de bens nacionais» ...

9000000$00 ... 101280799$20

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 6000$00 Capítulo 1.º, artigo 12.º, n.º 2) ... 24000$00 Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 1) ... 20242$00 Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 2), alínea 1 ... 14758$00 Capítulo 7.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 190$00 Capítulo 7.º, artigo 132.º, n.º 1) ... 192$00 Capítulo 8.º artigo 287.º, n.º 1) ... 13000$00 ... 78382$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 409000$00 Capítulo 5.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 117780$00 Capítulo 10.º, artigo 126.º, n.º 1) ... 1500000$00 Capítulo 15.º, artigo 192.º, n.º 3) ... 50000$00 ... 2076780$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 1117500$00 Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 2) ... 120000$00 Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 3) ... 30000$00 Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 2950000$00 Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 200000$00 ... 4417500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 3500$00 Capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 3530$00 Capítulo 3.º, artigo 135.º, n.º 3) ... 3500$00 Capítulo 4.º, artigo 168.º, n.º 2) ... 1000$00 Capítulo 4.º, artigo 172.º, n.º 1) ... 16500$00 Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 119002$60 Capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1) ... 85750$00 Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1) ... 17000$00 Capítulo 5.º, artigo 435.º, n.º 1), alínea 1 ... 16800$00 Capítulo 5.º, artigo 435.º, n.º 1), alínea 2 ... 4700$00 Capítulo 5.º, artigo 439.º, n.º 1), alínea 1 ... 13300$00 Capítulo 5.º, artigo 439.º, n.º 1), alínea 2 ... 2900$00 Capítulo 5.º, artigo 443.º, n.º 1), alínea 1 ... 47500$00 Capítulo 5.º, artigo 443.º, n.º 1), alínea 2 ... 2800$00 Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 1) ... 12000$00 ... 349782$60

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 170000$00 Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 305000$00 Capítulo 3.º, artigo 40.º, n.º 1), alínea 1 ... 30000$00 ... 505000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 3) ... 30000$00 ... 45000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 6000$00 Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 1000$00 Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 2) ... 1000$00 Capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea 1 ... 2480$00 ... 13480$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 2), alínea 2 ... 12950$00 Capítulo 3.º, artigo 37.º, n.º 3) ... 5000$00 Capítulo 4.º, artigo 49.º, n.º 2) ... 21000$00 Capítulo 4.º, artigo 49.º, n.º 7) ... 11000$00 Capítulo 8.º, artigo 187.º, n.º 2) ... 450$00 Capítulo 10.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 6000$00 Capítulo 11.º, artigo 235.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00 Capítulo 12.º, artigo 248.º, n.º 1), alínea 1 ... 3000$00 Capítulo 12.º, artigo 248.º, n.º 1), alínea 3 ... 1500$00 Capítulo 12.º, artigo 249.º, n.º 1) ... 2500$00 Capítulo 21.º, artigo 319.º ... 30650$00 ... 95050$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 46000$00 Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1), alínea 2 ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 2), alínea 1 ... 65000$00 ... 121000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 5.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 7000$00 ... 108989773$80 Art.º 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

À dotação do capítulo 3.º, artigo 98.º, n.º 1), é aposta a seguinte observação:

(c) Por esta verba podem ser abonados delegados de 2.ª classe, nos termos do n.º 2.º do artigo 175.º do Estatuto Judiciário.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 195.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 341800$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 235.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 208130$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 31686$00 ... e 908554$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 392.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 92000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 28600$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (h) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 49.º, n.º 7), é alterada para:

Idem. Inclui 730000$00 para reembolso ... e 1689000$00 ...

A observação (a) aposta às dotações do capítulo 22.º, artigos 322.º e 323.º, é alterada para:

..., até a quantia de 14000000$00; Fundo de Fomento Florestal e Aquícola, o restante.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1947-02-24 - Decreto-Lei 36164 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Fixa as regras a observar para a inscrição no orçamento, das importâncias dos subsídios consignados aos estabelecimentos dos serviços jurisdicionais de menores.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-01-30 - RECTIFICAÇÃO DD724 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Aos Decretos n.os 46072, 46073 e 46086, que transferem verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.